norma nº 4847/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2893 - 8 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 4.847/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.848/2022 .....................................................................................................................................................................................1
PORTARIA Nº 14.993/2022 .....................................................................................................................................................................5
PORTARIA Nº 14.994/2022 .....................................................................................................................................................................6
PORTARIA Nº 14.995/2022 .....................................................................................................................................................................6
ERRATA - DA PORTARIA Nº 14.991/2022 ...........................................................................................................................................7
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022 .................................................................................................7
LEI Nº 4.847/2022
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.815 DE 19 DE MAIO DE 2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada redação do art. 19 da Lei nº 4.815/2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A base de cálculo para a cobrança da taxa é de 0,3% (zero vírgula três por cento) da 
Unidade Fiscal Monetário do Município de Matelândia, por metro quadrado limpo”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.848/2022
INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE CONTROLE DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Matelândia – PR, o “Comitê Intersetorial de Controle da 
Dengue” sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.