norma nº 4848/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2893 - 8 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.847/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.848/2022 .....................................................................................................................................................................................1
PORTARIA Nº 14.993/2022 .....................................................................................................................................................................5
PORTARIA Nº 14.994/2022 .....................................................................................................................................................................6
PORTARIA Nº 14.995/2022 .....................................................................................................................................................................6
ERRATA - DA PORTARIA Nº 14.991/2022 ...........................................................................................................................................7
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022 .................................................................................................7
LEI Nº 4.847/2022
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.815 DE 19 DE MAIO DE 2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada redação do art. 19 da Lei nº 4.815/2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A base de cálculo para a cobrança da taxa é de 0,3% (zero vírgula três por cento) da 
Unidade Fiscal Monetário do Município de Matelândia, por metro quadrado limpo”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.848/2022
INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE CONTROLE DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Matelândia – PR, o “Comitê Intersetorial de Controle da 
Dengue” sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
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CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Seção I
Da Finalidade
Art. 2º. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue tem por finalidade:
I – Monitorar e avaliar o Plano de Contingência de combate ao Aedes Aegypti.
II – Assegurar a execução do Plano Municipal de Contingência de combate ao Aedes Aegypti.
III – Apresentar propostas de políticas municipais e parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos referentes à 
prevenção e controle da Dengue, Chikungunya e Zika.
IV – Desenvolver práticas educativas tendo por base as ações de comunicação, imprescindíveis para fomentar os 
processos de mobilização e adesão das pessoas da sociedade organizada, de maneira consciente e voluntária para o 
enfrentamento e controle da Dengue, Chikungunya e Zika. V – Acompanhar as operações de combate ao vetor, tendo 
como objetivo as ações intersetoriais para manutenção do índice de infestação Predial (IP) inferiores a 1%, segundo o 
PNCD;
VI – O desenvolvimento de campanhas de informação e de mobilização dos munícipes, a fim de que, haja no processo de 
conscientização da população, melhor entendimento na manutenção do ambiente doméstico livre de potenciais criadouros 
do mosquito transmissor da Dengue;
VII – O fortalecimento da Vigilância Epidemiológica e Entomológica para ampliar a capacidade de detecção precoce de 
surtos da doença;
VIII – Acompanhar e assessorar as ações de saneamento ambiental para um efetivo controle do Aedes aegypti, buscando 
garantir um fornecimento contínuo de água, sua correta armazenagem no domicílio, além da coleta e destinação adequada 
dos materiais inservíveis (reciclagem) do município que são importantes criadouros do vetor;
IX – Acompanhar e assessorar a elaboração de instrumentos legais que orientem as ações do Poder Público Municipal na 
solução dos problemas encontrados na execução das atividades de prevenção e controle da Dengue;
X – Adotar mecanismos de divulgação (imprensa, mídias, etc.), durante o ano todo, na prevenção e controle da Dengue;
XI – Assessorar e fomentar programas de educação em saúde e mobilização social, visando promover a remoção de 
recipientes nos domicílios que possam se transformar em criadouros do mosquito, a vedação dos reservatórios e caixas 
d'água além da desobstrução de calhas, lajes e ralos;
XII – A integração das ações de controle da Dengue na Atenção Básica, com mobilização do Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS) e Estratégia Saúde da Família (ESF);
XIII – Implementar ações educativas contra a Dengue na rede de ensino do município.
Seção II
Da Competência
Art. 3º. Compete ao Comitê Intersetorial de Controle da Dengue:
I – Conhecer a situação epidemiológica e entomológica do Município;
II – Conhecer as ações de assistência aos pacientes desenvolvidas no Município;
III – Auxiliar na implementação das ações de saneamento ambiental e legislação;
IV – Auxiliar na implementação das ações de educação em saúde;
V – Auxiliar na implementação das ações de mobilização social;
VI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
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Da Estrutura Administrativa
Art. 4º. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Diretoria Administrativa.
II – Assessoria Técnico-Científica.
III – Assembleia Colegiada.
Art. 5º. A Diretoria Administrativa será eleita pelos membros da Assembleia Colegiada e 
Assessoria Técnico-Científica por meio de votação aberta e com o quórum de maioria simples, para um mandato de 2 
(dois) anos, podendo ser substituída a qualquer tempo por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Seção II
Da Composição e Atribuições da Diretoria Administrativa
Art. 6º. A Diretoria Administrativa será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 7º. Compete ao Presidente:
I – Conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II – Convocar as reuniões ordinárias segundo o calendário anual preestabelecido, e as reuniões extraordinárias com pelo 
menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
III – Representar o Comitê em reuniões e eventos, cujos temas estejam relacionados direta ou indiretamente ao combate 
à Dengue no Município.
Art. 8º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e eventuais 
impedimentos.
Art. 9º. Compete ao Secretário:
I – Enviar, por meio de ofício, convocação aos membros do Comitê informando data, hora, local e pauta das reuniões;
II – Redigir as atas das reuniões;
III – atuar junto à Diretoria Municipal de Saúde para a compilação, arquivamento e tramitação de documentos e 
correspondências do Comitê;
IV – Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Seção III
Da Composição e Atribuições da Assessoria Técnico-científica
Art. 10. A Assessoria Técnico-Científica será composta pelos seguintes membros, envolvidos 
com o problema e com interfaces nas ações do PNCD, a saber:
I – Secretário(a) Municipal de Saúde;
II – Direção do Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde;
III – Chefia da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde;
IV – Chefia da Divisão de Vigilância Epidemiológica;
V – Direção do Departamento de Atenção Primaria.
VI – Representantes de outras instituições públicas e particulares que desenvolvam trabalhos científicos ou entomológicos 
nesta área da Saúde Pública, cujas indicações forem aceitas pela Assembleia Colegiada.
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Seção IV
Da Assembleia Colegiada
Art. 11. A Assembleia Colegiada será constituída por membros voluntários das seguintes 
entidades do Município:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sendo 01 (um) titular e 1 (um) 
suplente;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
V – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, sendo 01 (um) titular e 1 
(um) suplente;
VI – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
VII – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
VIII – 02 (dois) representantes da Defesa Civil, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
§ 1º. Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo 
por outro membro designado por sua entidade, devendo o responsável pela mesma comunicar à Presidência do Comitê, 
por escrito, com uma semana de antecedência, da referida substituição.
§ 2º. Poderão participar Organizações Não-Governamentais e Organizações Sociais 
devidamente legalizadas, associações de bairros formalizadas, associações comerciais e industriais formalizadas, desde 
que devidamente aprovado pelo Presidente do Comitê.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue reunir-se-á ordinariamente 06 (seis) 
vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por maioria simples dos seus membros.
Art. 13. No caso de um membro integrante do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue, no 
período de 12 meses, se ausentar por 02 (duas) reuniões seguidas ou alternadas, não justificadas por escrito, ficarão 
automaticamente eliminados pelo Comitê.
Parágrafo Único. O Presidente do Comitê deverá informar, também por escrito, ao Diretor do 
órgão ou instituição, para que o seu representante seja notificado e substituído.
Art. 14. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue só poderá iniciar as reuniões na presença 
de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) de seus membros.
Art. 15. As decisões do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue, serão aprovadas por maioria 
simples.
Art. 16. Deverá constar nas pautas das reuniões ordinárias:
I – Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II – Informes dos membros do Comitê e apresentação de temas relevantes para o conhecimento do mesmo;
III – Ordem do dia constando os temas previamente definidos;
IV – Deliberações;
V – Definição da pauta da reunião seguinte;
VI – Encerramento
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CAPÍTULO V
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Comitê intersetorial de Controle da Dengue poderá, em casos excepcionais, solicitar
a colaboração de profissionais para a elaboração de projetos específicos ou para esclarecimentos.
Art. 18. O Regimento Interno será instituído com o objetivo de disciplinar a organização e a 
estruturação do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue.
§ 1º. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue, no prazo de sessenta dias contados da data 
de sua instalação, aprovará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Prefeito.
§ 2º. O Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue, só poderá ser 
modificado por quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 19. Todos os membros do Comitê, Assessoria Técnico-Científica e Assembleia Colegiada, 
poderão se candidatar a membros da Diretoria Administrativa e terão direito a voto.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos doze de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
PORTARIA Nº 14.993/2022
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR CONCEDIDA 
POR MEIO DA PORTARIA 14.963/2022.
O Prefeito de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, nos termos 
do artigo 78 da Lei Municipal nº 1.782/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Matelândia,
R E S O L V E :
Art. 1º – Fica cancelada a pedido, a partir de 08 de julho de 2022, a licença de afastamento 
para tratamento de saúde do servidor EVANDRO PEREIRA DE LIMA – matricula 281992, que consta na portaria 
14.963/2022 de 04 de julho de 2022.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito