norma nº 4849/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2894 - 14 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
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Sumário 
LEI Nº 4.849/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.850/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.851/2022 ...................................................................................................................................................................................10
LEI Nº 4.852/2022 ...................................................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 14.997/2022 ...................................................................................................................................................................13
LEI Nº 4.849/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n° 985/96 e suas 
alterações, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER, fundada em 13 de dezembro de 2021, inscrita no CNPJ n° 
44.859.755/0001-11, com sede na Avenida Presidente Vargas, n° 52, Agro Cafeeira, Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica 
obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 985/96, sob pena de cassação da declaração.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.850/2022
REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º. A Feira do Produtor de Matelândia tem a finalidade de: