norma nº 4850/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2894 - 14 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Sumário 
LEI Nº 4.849/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.850/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.851/2022 ...................................................................................................................................................................................10
LEI Nº 4.852/2022 ...................................................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 14.997/2022 ...................................................................................................................................................................13
LEI Nº 4.849/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n° 985/96 e suas 
alterações, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER, fundada em 13 de dezembro de 2021, inscrita no CNPJ n° 
44.859.755/0001-11, com sede na Avenida Presidente Vargas, n° 52, Agro Cafeeira, Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica 
obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 985/96, sob pena de cassação da declaração.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.850/2022
REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º. A Feira do Produtor de Matelândia tem a finalidade de:
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I - Incentivar a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais do Município 
de Matelândia, bem como aquelas que, em área urbana desenvolvem atividades compatíveis com os critérios previstos no 
Anexo I desta lei, não podendo os produtos serem industrializados;
II - Proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, produtos 
resultantes da manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos em suas propriedades de forma 
artesanal;
III - Divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana de forma 
artesanal do Município de Matelândia;
IV - Incentivar a diversificação de produtos rurais e os desenvolvidos em área urbana não 
industrializados; 
V - Melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;
VI - Agregar valor aos produtos artesanais, através da comercialização, aumentando a 
renda familiar e, consequentemente, proporcionar melhores condições de vida às famílias; 
VII - Fortalecer o produtor rural do município, especialmente, a agricultura familiar, através da comercialização de 
hortifrutigranjeiros, inclusive de produtos por ele processados de origem animal, vegetal e farináceos, obedecendo as 
exigências legais dos órgãos competentes e responsáveis;
VIII - Oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e segurança alimentar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Considera-se Produtor Rural a pessoa física ou jurídica que explora a terra, com 
fins econômicos ou de subsistência, que se dedica às atividades de hortifruticultura, agricultura, pecuária, silvicultura, 
extrativismo sustentável, aquicultura e que realiza operações relativas à circulação de mercadorias, devendo estar 
cadastrado no CAD/PRO do Município de Matelândia.
Art. 3º. Considera-se Empreendedor Urbano a pessoa que desenvolve suas atividades 
de produção na área urbana, gerenciando recursos e buscando como resultado o desenvolvimento da empresa, devendo 
esta, se enquadrar como micro empreendedor individual e/ou artesão.
Parágrafo único. O Empreendedor Urbano, para desenvolver atividades na feira do 
Produtor de Matelândia, deve desenvolver atividade compatível com os critérios previstos no Anexo I desta lei, não 
podendo os produtos serem industrializados.
Art. 4º. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI, a pessoa a que se refere a 
Lei Complementar nº. 128/2008 que tenha auferido faturamento compatível com o estabelecido pela legislação pertinente, 
que não participe como sócio administrador ou titular de empresa, contrate apenas um empregado, exerça uma das 
atividades econômicas previstas nas resoluções da CGSN e que possua um único estabelecimento.
Art. 5º. Considera-se Artesão a pessoa que executa trabalho manual, com ou sem ajuda 
de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo industrial, visando produzir 
peças utilitárias, artísticas e recreativas, com fim comercial. Considera-se também artesanato customizado e produtos 
industrializados no setor de bijuterias e afins.
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR 
Art. 6º. Os interessados em comercializar produtos na Feira do Produtor deverão:
I - Inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Agropecuária, aguardando na lista de 
espera, espaço e autorização venda de seus produtos;
II - Ter seu produto aprovado e autorizado pela Comissão de Organização da Feira;
III - Submeter seu local de trabalho à vistoria técnica dos órgãos competentes;
V - Apresentar no momento do pedido, os seguintes documentos:
a) Fotocópia da Carteira de Identidade;
b) Fotocópia do CPF;
c) Comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou arrendamento do imóvel no 
Município de Matelândia e/ou do local de produção que também deverá ser no Município de Matelândia;
d) Apresentar CAD/PRO (produtor rural), CMEI e cartão do CNPJ (microempreendedor 
individual);
e) Apresentar certificados dos cursos realizados;
f) Caso seja produtor de alimentos orgânicos, apresentar certificação de produção 
orgânica, devidamente credenciada por certificadora;
g) Apresentar certificação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
– SIM/POA, quando o produto for de origem animal; 
h) Apresentar cópia do Anexo X quando o produto for dispensado de registro;
i) Apresentar alvará caso seja empreendedor urbano;
j) Apresentar a Licença Sanitária ou Parecer Sanitário Favorável.
Parágrafo único. Os documentos acima relacionados ficarão de posse, uma cópia da 
Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado na Feira do 
Produtor será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, não oneroso e por prazo máximo de 05 
(cinco) anos, mediante regular processo de seleção e desde que:
I - Sejam aprovados pelo Executivo Municipal;
II - Atendam a proporcionalidade de no mínimo 70% (setenta por cento) produtores rurais 
e 30% (trinta por cento) produtores urbanos.
Art. 8º. A quantidade de vagas a serem autorizadas para comercialização na Feira do 
Produtor será regulamentada mediante Decreto Municipal, levando-se em consideração a disponibilização de espaços e 
infraestrutura disponível.
Art. 9º. Havendo feirantes que desejem mudar de segmento e não havendo vaga, o 
mesmo ficará aguardando em ordem cronológica numa lista de espera, classificada conforme a necessidade e demanda 
do produto, ou ainda, por intermédio de convite da Comissão Organizadora da Feira.
Art. 10. Será permitido a cada feirante comercializar além de sua produção, produtos de 
até dois produtores de outro município, desde que atendam as seguintes exigências: 
I - Ser proveniente da região Oeste do Paraná;
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II - Não gerar concorrência com os produtos dos feirantes municipais;
III - Serem avaliados e aprovados pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor;
IV - Estarem relacionados no cadastro do feirante junto a Secretaria de Agropecuária;
V - Estar legalizados juntos aos órgãos sanitários competentes do município de origem, 
apresentando os seguintes documentos: 
a) Produtos dispensados de registro: cópia da licença ou parecer sanitário e cópia do 
anexo X;
b) Produtos de origem animal: cópia do certificado de registro junto ao serviço de inspeção de produtos de origem animal;
c) Produtos de origem vegetal: certificado de registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA 
Art. 11. Da infraestrutura para montagem da Feira do Produtor: 
I - A estrutura para a montagem das barracas será de responsabilidade dos feirantes e 
serão instaladas nos locais pré-determinados pelo Executivo Municipal;
II - O Município de Matelândia poderá anualmente fornecer aos feirantes até 1000 sacolas 
retornáveis, as quais terão padronização determinadas pela Secretaria de Agropecuária;
 III - As barracas utilizadas pelos feirantes devem ter mesmo padrão em tamanho, altura e 
cor.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO
Art. 12. As feiras funcionarão nos dias e horários determinados pela Comissão 
Organizadora, podendo ocorrer ainda, em datas comemorativas, desde que devidamente autorizadas pelo Município.
§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por meio de decreto as datas, locais 
e horários de funcionamento da feira.
§ 2º. A montagem das barracas deverá iniciar no máximo duas horas antes do horário de 
vendas, assim como o horário de desmonte das barracas deverá ser de no máximo uma hora após o término de vendas.
§ 3º. No caso de haver interesse ou necessidade de novos locais ou alteração dos atuais 
locais e horários para a realização de feiras, os mesmos serão definidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor 
e autorizados pelo Executivo Municipal por meio de decreto.
§ 4º. Os locais de realização da Feira são de uso exclusivo dos feirantes nos dias e horários 
estabelecidos na tabela acima deste artigo.
§ 5º. Fica definido que todas as questões administrativas que envolvam a feira e os 
feirantes serão dirimidas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor.
Art. 13. Poderão ocorrer feiras itinerantes no município de Matelândia desde que:
I - Autorizadas pela Comissão de Organização da Feira do Produtor, das secretarias 
municipais afins e chefe do executivo;
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II - Sejam respeitadas as normas do Código de Posturas do Município. 
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FEIRA DO PRODUTOR
Art. 14. A Comissão Organizadora da Feira do Produtor será composta por:
I - 03 (três) representantes dos feirantes pertencentes à área rural;
II - 01 (um) representante dos feirantes pertencente à área urbana;
III - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo;
IV - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Agropecuária;
V - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Finanças – Divisão 
de Fiscalização;
VI - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância 
Sanitária.
VII - 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR.
Art. 15. A comissão será nomeada por meio de Decreto do Executivo Municipal para um 
mandato de dois anos.
Art. 16. São atribuições da Comissão Organizadora da Feira do Produtor:
I – Estabelecer a quantidade de barracas;
II – Autorizar a ampliação do tamanho das barracas. 
III – Aprovar o ingresso na Feira dos produtores inscritos; 
IV – Estabelecer o local de funcionamento da praça de alimentação, não havendo a 
necessidade de concentrar-se num único lugar;
V – Encaminhar à Secretaria Municipal de Agropecuária, solicitação para venda, 
excepcional, de bebidas alcoólicas de consumo imediato na Feira;
VI – Autorizar a comercialização de produtos diferenciados e/ou inéditos; 
VII – Promover o desligamento do feirante que desrespeite as normas estabelecidas nesta 
Lei ou em outros atos normativos;
VIII – Aplicar as penalidades contidas nesta Lei. 
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DA BARRACA, DO FEIRANTE E
DA SUA IDENTIFICAÇÃO
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Art. 17. Os produtores/feirantes e seus dependentes/funcionários (quando houver) 
deverão apresentar-se à feira com a higiene exigida pela circunstância, devendo fazer uso de roupas condizentes com o 
ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Quando houver manipulação de alimentos no local da feira, deverá ser 
de uso obrigatório avental ou jaleco de cor clara e touca.
Art. 18. As embalagens e recipientes utilizados deverão estar em perfeitas condições de 
higiene, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária e SIM/POA. 
Art. 19. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter a vista uma placa ou banner, 
padronizado e legível de identificação da barraca, contendo a denominação da atividade explorada.
CAPITULO VIII
DO COMÉRCIO E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 20. O comércio nas feiras livres será exercido em conformidade com a presente Lei e terá classificação descrita 
abaixo, com especificações previstas no anexo I desta lei:
I - Hortifrutigranjeiros;
II - Lanches;
III - Artesanato;
IV - Derivados de Origem Animal;
V - Derivados de Origem Vegetal;
VI - Diversos.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 21. São obrigações comuns a todos que exercem atividades na feira:
I - Cumprir as normas da presente Lei, bem como normas e posturas municipais;
II - Usar de boas maneiras e respeito com o público em geral bem como acatar as ordens 
das autoridades encarregadas da fiscalização nas feiras livres;
III - Iniciar e terminar o descarregamento de barracas e mercadorias dentro dos horários 
regulamentares;
IV - Tratarem-se com boas maneiras e respeito público de modo a evitar qualquer 
perturbação do funcionamento das feiras livres;
V - Possuir em suas barracas, balanças, pesos e medidas, conforme o gênero do 
comércio, devidamente aferidas, sem vício ou alterações que possam lesar o consumidor;
VII - Não vender gêneros nem tê-los expostos à venda quando falsificados, alterados ou 
condenados pela Saúde Pública, não registrados ou dispensados de registro pelos órgãos competentes;
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VIII - Conservar em suas barracas recipientes ou lixeiras para armazenar lixo ou qualquer 
detrito proveniente do seu gênero de comércio;
IX - Manter as barracas em perfeito estado de asseio e higiene;
X - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 22. É expressamente proibido ao feirante:
I - Empregar jornais ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios que 
fiquem diretamente em contato com esses invólucros, assim como reutilizar sacolas plásticas;
II - Fumar, comer ou realizar qualquer outro ato em desacordo com as condições de 
higiene no interior da barraca;
III - Venda para o consumo imediato de bebidas alcoólicas e refrigerantes, exceto quando 
aprovado em caráter excepcional pela Comissão da Feira;
IV – Expor produtos, afixar placas, faixas, cartazes ou outras formas de oferta e publicidade 
na área externa da barraca;
V - Vender, alugar ou ceder de qualquer forma o espaço concedido pelo Poder Público 
Municipal, sob pena de revogação da permissão.
Art. 23. Fica instituído como norma para a entrada e permanência na Feira do Produtor, o cumprimento das obrigações 
desta lei.
Art. 24. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho durante a feira, 
admitida a participação de colaboradores devidamente registrados sem, no entanto, ser dispensada a presença do feirante 
responsável pela barraca.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE DOS PRODUTOS 
E FUNCIONAMENTO
Art. 25. A comercialização dos produtos junto à feira deve ser previamente autorizada e 
atender as normas do Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária Municipal. 
Art. 26. Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de Vigilância Sanitária, 
Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a legislação lhe faculta em relação à comercialização dos 
produtos, quanto à feira ou feirantes.
Art. 27. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder Público 
Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, de acordo com as seguintes competências:
I - Secretaria Municipal de Agropecuária, a coordenação, fiscalização dos produtos de 
origem animal, bem como a orientação técnica aos produtores;
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II - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, a fiscalização, emissão 
do parecer sanitário favorável ou da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer 
origem, averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes, bem como a instauração de 
processos administrativos sanitários conforme determina a legislação sanitária; 
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, a expedição de Alvará e fiscalização 
de produtos ilegais;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a fiscalização e coleta 
do lixo produzido nos dias de feiras, bem como, o acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação 
ambiental;
V - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por meio do 
Departamento de Trânsito, a fiscalização e organização do trânsito nos locais de feira;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a formalização e 
orientação dos Micro-Empreendedores Individuais; 
VII - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR, a orientação técnica aos 
produtores rurais.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 28. Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei, serão aplicadas 
pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor, as seguintes sanções: 
I - Advertência - será aplicada por escrito sempre que o feirante não cumprir qualquer das 
determinações previstas nesta lei;
II - Suspensão que poderá variar de 01 (uma) a 04 (quatro) participações nas feiras, de 
acordo com a definição da Comissão de Organização da Feira do Produtor;
III - Rescisão do termo de permissão.
§ 1º. Recebida a advertência, o feirante terá o prazo de quarenta e cinco dias para 
regularizar a sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Incisos II e III, deste artigo.
§ 2º. A pena de advertência constará no cadastro do feirante de maneira permanente. 
§ 3º. A penalidade de rescisão do termo de permissão de uso será aplicada nos seguintes 
casos: 
I - Se o feirante apresentar 03 (três) faltas consecutivas e injustificadas; 
II - Ocorra o descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei;
III - Se o feirante possuir 03 (três) advertências anexadas na sua ficha de cadastro.
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§ 4º. Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito no prazo de 30 
(trinta) dias corridos para a Comissão Organizadora da Feira, sendo contado a partir da data da respectiva falta.
§ 5º. A aplicação da falta será atribuída de acordo com o calendário de participação, 
considerando que existem casos em que o feirante não participa da feira em todas as datas.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Feira do 
Produtor.
Art. 30. Na Feira do Produtor também poderão ser realizados shows e atrações artísticas 
em geral, desde que devidamente autorizados pela municipalidade e órgãos competentes, e que não comprometam o bom 
andamento da feira.
Art. 31. Caso necessário, esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 32. Fica revogada a Lei nº 4.183 de 12 de dezembro de 2018.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos treze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.850/2022
ANEXO I 
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS E CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
NA FEIRA DO PRODUTOR
I - Grupo de Hortifrutigranjeiros
 Diversificar produção;
 Garantir o peso correto dos produtos embalados;
 Garantir qualidade e higiene dos produtos ofertados;
 Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano, podendo a Secretaria 
Municipal Agropecuária determinar curso específico;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor;
 Apresentar documentação da área onde produz (registro de imóvel / contrato de locação /arrendamento);
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Produtores de orgânicos devem apresentar certificação registrada
II - Grupo de Lanches
 Estar licenciado junto ao Serviço de Inspeção Municipal ou Vigilância Sanitária;
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 Realizar exames de saúde dos manipuladores periodicamente;
 Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria 
Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os lanches embalados devem estar identificados e informar seu conteúdo/data de validade;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
III - Grupo de Artesãos
 Comercializar peça efetuada por meio de execução de trabalho manual, com ou sem ajuda de ferramentas e 
mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo do consumo industrial, visando produzir peças 
utilitárias, artísticas e recreativas, mas também porque sem a mecanização standard e por se constituir uma seriação 
manual, cada novo objeto é recriado dependendo das condições do material a trabalhar e dos instrumentos de trabalho. 
Sendo que cada nova forma, surge como recriação, recebendo o toque pessoal do artesão;
 Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria 
Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
IV - Grupo de Derivados de Origem Animal
 Obrigatoriamente devem ter registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Matelândia – SIM/POA, e obedecer 
às normas preconizadas no Regulamento;
 Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos 01 (uma ) vez ao ano. 
Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
V - Grupo de Derivados de vegetais
 Deve ter dispensa de registro e licença sanitária junto á Vigilância Sanitária e obedecer às normas preconizadas 
no Regulamento e Código Sanitário;
 Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos 01 (uma) vez ao ano. 
Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela.
VI - Grupo de Diversos
 Os produtos do grupo de diversos que tiverem obrigatoriedade de registro ou dispensa de registro devem obedecer 
às normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário da Vigilância Sanitária;
 Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 01 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria 
Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
 
LEI Nº 4.851/2022