norma nº 4851/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2894 - 14 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 Realizar exames de saúde dos manipuladores periodicamente;
 Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria 
Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os lanches embalados devem estar identificados e informar seu conteúdo/data de validade;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
III - Grupo de Artesãos
 Comercializar peça efetuada por meio de execução de trabalho manual, com ou sem ajuda de ferramentas e 
mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo do consumo industrial, visando produzir peças 
utilitárias, artísticas e recreativas, mas também porque sem a mecanização standard e por se constituir uma seriação 
manual, cada novo objeto é recriado dependendo das condições do material a trabalhar e dos instrumentos de trabalho. 
Sendo que cada nova forma, surge como recriação, recebendo o toque pessoal do artesão;
 Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria 
Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
IV - Grupo de Derivados de Origem Animal
 Obrigatoriamente devem ter registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Matelândia – SIM/POA, e obedecer 
às normas preconizadas no Regulamento;
 Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos 01 (uma ) vez ao ano. 
Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
V - Grupo de Derivados de vegetais
 Deve ter dispensa de registro e licença sanitária junto á Vigilância Sanitária e obedecer às normas preconizadas 
no Regulamento e Código Sanitário;
 Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos 01 (uma) vez ao ano. 
Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela.
VI - Grupo de Diversos
 Os produtos do grupo de diversos que tiverem obrigatoriedade de registro ou dispensa de registro devem obedecer 
às normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário da Vigilância Sanitária;
 Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 01 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria 
Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
 Dar destinação correta aos resíduos;
 Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
 
LEI Nº 4.851/2022
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 
2.556/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o parágrafo § 2º inserido pela Lei nº 3.407/2015 na redação da Lei nº 
2.556/2012;
Considerando o aumento expressivo do número de encaminhamentos para atendimento 
dos profissionais de Psicologia e de Assistência Social;
Considerando que não há concurso vigente para as vagas de Psicólogo e Assistente 
Social;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Matelândia, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento temporário no quadro funcional do 
Município de Matelândia, com nomenclatura, número de vagas, carga horária e remuneração, conforme tabela abaixo:
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
Remuneração
Psicólogo 01 40 horas R$ 5.624,97
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
Remuneração
Assistente Social 01 40 horas R$ 5.624,97
Parágrafo Único – A Descrição Analítica das Atribuições dos Cargos, constam do Anexo I desta 
Lei.
Art. 2º. O preenchimento das vagas temporárias criadas por esta Lei dependerá da realização de 
Processo Seletivo e os contratos de trabalho serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com prazo de 
duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. Os requisitos para o preenchimento das vagas serão divulgados oportunamente por meio 
de edital próprio do Processo Seletivo Simplificado – PSS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 4.851/2022
ANEXO I
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PSICÓLOGO: Proceder estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano; aplicar técnicas psicológicas;
Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e de outra espécie que atuam sobre o indivíduo, e para tanto
entrevistar o paciente, consultar sua ficha de atendimento, aplicar testes, elaborar psicodiagnóstico e outros métodos de
verificação, a fim de se orientar no diagnóstico e tratamento psicológico de certos distúrbios emocionais e de personalidade;
estudar características individuais e aplicar técnicas adequadas, para restabelecer os padrões normais de comportamento
e relacionamento humano; aplicar testes, e utilizar seu conhecimento e prática dos métodos psicológicos, a fim de 
avaliar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e outras características pessoais, possíveis
desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica, para recomendar a terapia
adequada; Ações de saúde mental – ações de combate ao sofrimento subjetivo associado a toda e qualquer doença;
desenvolver ações de enfrentamento de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool e drogas; identificar em conjunto
com a comunidade as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas; acolher os usuários e humanizar a atenção;
desenvolver coletivamente com vistas a intersetorialidade, ações que se integram a outras políticas sociais: como
educação, cultura, etc; promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização
participativa com conselhos locais; elaborar projetos terapêuticos individuais, realizando ações multiprofissionais e
transdisciplinares, desenvolvendo responsabilidade compartilhada, ampliar o vínculo com as famílias: participar de
reuniões de matriciamento e clínica ampliada; contribuir para a produção do conhecimento científico da psicologia através
da observação, descrição e análise dos processos de desenvolvimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros 
aspectos do comportamento humano; analisar a influência de fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre os
sujeitos na sua dinâmica intrapsíquica e nas suas relações sociais, para orientar-se no psicodiagnóstico e atendimento
psicológico; promover a saúde mental na prevenção e no tratamento dos distúrbios psíquicos, atuando para favorecer um
amplo desenvolvimento psicossocial; elabora e aplica técnicas de exame psicológico, utilizando seu conhecimento e 
práticas metodológicas específicas, para conhecimento das condições do desenvolvimento da personalidade, dos
processos intrapsíquicos e das relações interpessoais, efetuando ou encaminhando para atendimento apropriado,
conforme a necessidade. Atuar na área específica da saúde, colaborando para a compreensão dos processos intra
e interpessoais, utilizando enfoque preventivo ou curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional em instituições
formais e informais. Realizar pesquisa, diagnóstico, acompanhamento psicológico, e intervenção psicoterápica individual
ou em grupo, através de diferentes abordagens teóricas. Atuar no âmbito da educação, nas instituições formais ou
informais. Colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educandos, no processo
de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se sempre as dimensões
política, econômica, social e cultural. Realizar pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual ou em
grupo. Participar também da elaboração de planos e políticas referentes ao Sistema Educacional, visando promover a
qualidade, a valorização e a democratização do ensino. Quanto à atuação do psicólogo como trabalhador da saúde, este
tem como finalidade básica o fortalecimento dos usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas
públicas. A atuação do psicólogo deve se voltar para a valorização dos aspectos saudáveis presentes nos sujeitos, nas
famílias e na comunidade. A Psicologia, portanto, pode contribuir para resgatar os vínculos do usuário com a Saúde; 
promover atividades coletivas que visem a prevenção e promoção à saúde mental. Desempenhar outras atividades 
correlatas.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, 
entidades e organizações populares; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do 
âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, observando a intersetorialidade entre as políticas 
sociais; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e 
grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e 
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na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar 
pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar ações profissionais e políticas públicas; 
elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos em matéria relacionada às políticas públicas, no 
exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; realizar estudos socioeconômicos com os 
usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública e entidades da rede de 
atendimento; coordenar, elaborar, executar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço 
Social; realizar vistorias, perícias técnicas, relatórios de atendimento, laudos periciais, informações e pareceres sobre a 
matéria de Serviço Social, para subsidiar a atuação e qualificação profissional do Assistente Social, em âmbito municipal; 
realizar a supervisão direta de estagiários de Serviço Social; assessorar órgãos da Administração Pública, movimentos 
sociais e entidades, em matéria de Serviço Social e políticas pública; ministrar capacitações em assuntos de Serviço Social; 
desempenhar outras atividades correlatas.
Matelândia (PR), 13 de julho de 2022.
LEI Nº 4.852/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4584/2020 QUE DECLARA DEUTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ELE VIVE
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, de autoria dos vereadoresStela Gaboardi Celso Gregório, 
Paulo Gomes, Cleiton Pecatti, por seus representantes naCâmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.584/2020 que passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n º 985/96 de 09.05.1996 e alterações 
posteriores a Comunidade Terapêutica Ele Vive, fundado em 19 deoutubro de 2020, inscrita no CNPJ sob n º 
39.943.421/0001-91, com sede na Rua Barão do Rio Branco n.º 309, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõesem contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
PORTARIA Nº 14.997/2022
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :