norma nº 4852/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2894 - 14 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
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na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar 
pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar ações profissionais e políticas públicas; 
elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos em matéria relacionada às políticas públicas, no 
exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; realizar estudos socioeconômicos com os 
usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública e entidades da rede de 
atendimento; coordenar, elaborar, executar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço 
Social; realizar vistorias, perícias técnicas, relatórios de atendimento, laudos periciais, informações e pareceres sobre a 
matéria de Serviço Social, para subsidiar a atuação e qualificação profissional do Assistente Social, em âmbito municipal; 
realizar a supervisão direta de estagiários de Serviço Social; assessorar órgãos da Administração Pública, movimentos 
sociais e entidades, em matéria de Serviço Social e políticas pública; ministrar capacitações em assuntos de Serviço Social; 
desempenhar outras atividades correlatas.
Matelândia (PR), 13 de julho de 2022.
LEI Nº 4.852/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4584/2020 QUE DECLARA DEUTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ELE VIVE
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, de autoria dos vereadoresStela Gaboardi Celso Gregório, 
Paulo Gomes, Cleiton Pecatti, por seus representantes naCâmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.584/2020 que passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n º 985/96 de 09.05.1996 e alterações 
posteriores a Comunidade Terapêutica Ele Vive, fundado em 19 deoutubro de 2020, inscrita no CNPJ sob n º 
39.943.421/0001-91, com sede na Rua Barão do Rio Branco n.º 309, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõesem contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
PORTARIA Nº 14.997/2022
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :