norma nº 4855/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2895 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.002. Unidade Executora:
DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Cód. nº 28. Função: Encargos Especiais
Cód. nº 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais
Cód. nº 9999. Programa: Amortização da Divida Contratada
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
0.001. Amortização da Divida 
Contratada
Outros 
Produtos Und. - 890.000,00 - 890.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 890.000,00 - 890.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 451. Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.040.
Manter e Desenvolver 
Ações do Dpto. de 
Infraestutura
Outros 
Produtos Und. - 400.000,00 - 400.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 400.000,00 - 400.000,00
LEI Nº 4.855/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.290.000,00 
(um milhão, duzentos e noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2022, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
39 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL110.000,00
40 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ...........................................10.000,00
43 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ...........................................10.000,00
47 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
105 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL30.000,00
111 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................10.000,00
113 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA20.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
145 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL60.000,00
148 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ...........................................10.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
191 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO ................400.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
488 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL20.000,00
489 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................20.000,00
499 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA60.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
567 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL100.000,00
569 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................10.000,00
571 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
851 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................150.000,00
855 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA150.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
860 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL100.000,00
Total Suplementação: ............................................................1.290.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
193 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO .890.000,00
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
818 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL100.000,00
824 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................50.000,00
826 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA250.000,00
Total Redução:........................................................................1.290.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.856/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA 
E PROCURADORIA
Cód. nº 02.003. Unidade 
Executora: PROCURADORIA GERAL
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 092. Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial