norma nº 4872/2022

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2924 - 31 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.001.
Manter e Desenvolver 
Ações do Fundo de Assist. 
a Cca. e ao Adolesc.
Outros 
Produt
os
Und. 1 20.000,00 -
 
20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
20.000,00 -
 
20.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.009.
Manter e Desenvolver 
Ações da Proteção Social 
Básica
Outros 
Produt
os
Und. 1 40.000,00 292,75 
40.292,75
Custo total do Projeto/Atividade
 
40.000,00 
 292,75 
40.292,75
LEI Nº 4.872/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 60.277,75 (sessenta mil, duzentos e setenta e sete 
reais e setenta e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2924 - 31 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
1215 - 3.3.90.30.00.00 03000 Material de Consumo ................................................................20.000,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1216 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL40.000,00
1217 - 3.3.30.93.00.00 33863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................................277,75
Total Suplementação: ..................................................................60.277,75
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .....................................................60.000,00
Fonte nº 3.3863 – FEAS ADESPON FPR. .....................................................................................277,75
Total Suplementação: .................................................................60.277,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.873/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 920.015,00 
(novecentos e vinte mil e quinze reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme 
segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
1218 - 3.3.90.30.00.00 31493 MATERIAL DE CONSUMO............................................220.000,00
1219 - 3.3.90.33.00.00 31493 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..................60.000,00
1220 - 3.3.90.39.00.00 31493 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA31.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1221 - 3.3.90.30.00.00 31493 MATERIAL DE CONSUMO............................................129.000,00
1222 - 3.3.90.32.00.00 31956 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA135.000,00