| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 920.015,00. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2924 - 31 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc. 1215 - 3.3.90.30.00.00 03000 Material de Consumo ................................................................20.000,00 06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica 1216 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL40.000,00 1217 - 3.3.30.93.00.00 33863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................................277,75 Total Suplementação: ..................................................................60.277,75 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .....................................................60.000,00 Fonte nº 3.3863 – FEAS ADESPON FPR. .....................................................................................277,75 Total Suplementação: .................................................................60.277,75 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal LEI Nº 4.873/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 920.015,00 (novecentos e vinte mil e quinze reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE 05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística 1218 - 3.3.90.30.00.00 31493 MATERIAL DE CONSUMO............................................220.000,00 1219 - 3.3.90.33.00.00 31493 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..................60.000,00 1220 - 3.3.90.39.00.00 31493 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA31.000,00 05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária 1221 - 3.3.90.30.00.00 31493 MATERIAL DE CONSUMO............................................129.000,00 1222 - 3.3.90.32.00.00 31956 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA135.000,00 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2924 - 31 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 1223 - 3.3.90.39.00.00 31956 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA115.000,00 05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia 1224 - 3.3.90.30.00.00 31956 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................50.000,00 1225 - 3.3.90.32.00.00 1488 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA180.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica 1226 - 3.3.30.93.00.00 31863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...............................................15,00 Total Suplementação: ................................................................920.015,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 0.1488 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde FEDERAL. ..180.000,00 Fonte nº 3.1493 – Emendas Parlamentares (Individuais) Piso da Atenção Básica................440.000,00 Fonte nº 3.1863 – FEAS ADESPON FPR. .......................................................................................15,00 Fonte nº 3.1956 – Emendas de Bancada da Saúde. ..............................................................300.000,00 Total Suplementação: ................................................................920.015,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.874/2022 AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 3.468/2015. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de MÉDICO ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA em 01 (uma) vaga, ficando alterado o Anexo I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468 de 11/06/2015. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022.