norma nº 4875/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2932 - 10 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
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Sumário 
LEI Nº 4.875/2022 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.779/2022.........................................................................................................................................................................2
DECRETO Nº 3.780/2022.........................................................................................................................................................................2
DECRETO Nº 3.781/2022.........................................................................................................................................................................2
DECRETO Nº 3.782/2022.........................................................................................................................................................................3
DECRETO Nº 3.783/2022.........................................................................................................................................................................3
PORTARIA Nº 15.118/2022 .....................................................................................................................................................................4
PORTARIA Nº 15.119/2022 .....................................................................................................................................................................4
PORTARIA Nº 15.120/2022 .....................................................................................................................................................................5
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO N° 02/2022 CONVOCAÇÃO Nº 01/2022 ...............................................................................6
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2022 EDITAL Nº 04.02/2022 ....................................................................................7
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO N° 01 PREGÃO ELETRÔNICO N° 081/2022 ............................................................7
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO N° 089/2022 .................................................................................................9
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 139/2022...............................................................................................10
LEI Nº 4.875/2022
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - AMOP, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ - CIASOP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios signatários, da Região da AMOP, 
visando precipuamente Abrigamento de mulheres em situação de violência.
Art. 2°. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público.
Art. 3°. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica.
Art. 4°. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício