norma nº 4876/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2934 - 25 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.876/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.877/2022 .....................................................................................................................................................................................2
LEI Nº 4.878/2022. ....................................................................................................................................................................................4
LEI Nº 4.879/2022. ....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 4.880/2022 ...................................................................................................................................................................................13
LEI Nº 4.881/2022 ...................................................................................................................................................................................14
LEI Nº 4.882/2022 ...................................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.786/2022.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.787/2022.......................................................................................................................................................................16
DECRETO Nº 3.788/2022.......................................................................................................................................................................17
DECRETO Nº 3.789/2022.......................................................................................................................................................................18
DECRETO Nº 3.790/2022.......................................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 3.791/2022.......................................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 3.792/2022.......................................................................................................................................................................20
DECRETO Nº 3.793/2022.......................................................................................................................................................................21
DECRETO Nº 3.794/2022.......................................................................................................................................................................21
DECRETO Nº 3.795/2022.......................................................................................................................................................................22
DECRETO Nº 3.796/2022.......................................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 15.125/2022 ...................................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 15.126/2022 ...................................................................................................................................................................24
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA....................................................................................................................................................24
LEI Nº 4.876/2022
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NO PROVIMENTO 
CONJUNTO N. 02/2020-GP/CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEGITIMA, 
INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS 
IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR NOS TERMOS DO "PROGRAMA MORADIA LEGAL.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização 
Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do município de Matelândia/PR para desenvolver o 
"Programa Moradia Legal" nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos 
lotes, nos termos do Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto 
n. 02/2020-GP/CGJ e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são partes 
integrante da presente Lei municipal, capitulados como anexos
Art. 2º O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por 
objetivo geral:
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SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2934 - 25 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas 
carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto 
n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3° A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da 
aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado "Programa Moradia Legal", 
que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica 
de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia Legal", de modo 
a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada 
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados 
no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente 
adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na 
instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas, 
nos termos do artigo segundo do Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogando as
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.877/2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS 
DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
............................................................................................O Povo do Município de 
Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária do Município de Matelândia, Estado do 
Paraná.