norma nº 4877/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2934 - 25 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas 
carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto 
n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3° A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da 
aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado "Programa Moradia Legal", 
que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica 
de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia Legal", de modo 
a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada 
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados 
no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente 
adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na 
instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas, 
nos termos do artigo segundo do Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogando as
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.877/2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS 
DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
............................................................................................O Povo do Município de 
Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária do Município de Matelândia, Estado do 
Paraná.
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 Parágrafo único. A coordenação do serviço de inspeção de que trata o “caput” deste artigo será 
exercida por profissional Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 2º. Ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, compete:
I - Regulamentar e normatizar:
a) A implantação, a implementação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à 
obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de Produtos de Origem Animal;
b) O transporte de Produtos de Origem Animal “in natura” ou já industrializados e/ou beneficiados;
c) A embalagem e a rotulagem de Produtos de Origem Animal.
II - Executar a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal;
III - Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo, e da embalagem e rotulagem 
dos Produtos de Origem Animal;
IV - Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;
V - Colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será orientado 
pelos princípios da promoção das Agroindústrias Familiares, microempresas e das empresas de pequeno porte, do 
desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito aos acordos e tratados pactuados pela República 
Federativa do Brasil de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terão por objetivo a racionalização e a 
simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de fiscalização, que poderão ser alterados pelo SIM/POA 
mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que 
couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.
Art. 4º. A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em caráter 
permanente ou periódico, segundo a caracterização do estabelecimento.
Art. 5º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, contará com um 
grupo consultivo, denominado de Comissão Municipal do SIM/POA, composto pelos seguintes membros:
I - O Secretário de Agropecuária;
II - O Médico Veterinário coordenador do SIM/POA;
III - Um Médico Veterinário da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR); 
IV - Um representante de entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER;
V - Um servidor da Vigilância Sanitária do município de Matelândia – PR;
Parágrafo único. A Comissão Municipal do SIM/POA será coordenada pelo Secretário de 
Agropecuária. Secretariada e relatada pelo coordenador do SIM/POA.
Art. 6º. São atribuições da Comissão Municipal do SIM/POA:
I - Auxiliar o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) na elaboração das normas e 
regulamentos;
II - Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro de inovações tecnológicas de Produtos de Origem Animal; 
III - Julgar os recursos interpostos contra decisões do Coordenador do SIM/POA, avaliando, na definição de eventual 
penalidade, as circunstâncias atenuantes e agravantes definidas em regulamento próprio.
IV - Colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.
Art. 7º. A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
(SIM/POA) poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e representantes de outras entidades diretamente 
envolvidas com as atividades referidas nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
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Art. 8º. Ficam sujeitos ao cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei 
todos os estabelecimentos de origem animal, de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam sujeitos à fiscalização municipal 
e que não estejam submetidos à fiscalização estadual e federal.
§ 1º. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da 
presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos ou industrializados animais produtores de carne, que 
produzam matéria-prima, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, 
fracionados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados, com finalidade comercial 
ou industrial, os produtos de carne e derivados, de ovos e derivados, de produtos de abelhas e derivados, de leite e 
derivados, de pescado e derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
§ 2º. Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos do Art. 10. poderá funcionar 
no município de Matelândia, estado do Paraná, sem que esteja devidamente registrado no SIM/POA.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei N°1.265, de 25 de março de 2002.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.878/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025