norma nº 4878/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2935 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.878/2022. ..................................................................................................................................................1
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.879/2022. ..................................................................................................................................................5
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.881/2022 ...................................................................................................................................................8
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 3.787/2022 .......................................................................................................................................9
PORTARIA Nº 15.127/2022 .....................................................................................................................................................................9
PORTARIA Nº 15.128/2022 ...................................................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 15.129/2022 ...................................................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 15.130/2022 ...................................................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 15.131/2022 ...................................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 15.132/2022 ...................................................................................................................................................................12
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022/SF..............................................................................................................................................13
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 086/2022 ........................................................................................................13
TERMO DE DESERÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 071/2022 .......................................................................................................14
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2022 ............................................................................................14
TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO...........................................................................................................................................17
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.878/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeito Municipal
NEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.086. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do CISI
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Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do CISI
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 220.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu, através do pagamento de despesas 
com pessoal e encargos sociais, contribuições, auxílio, passagens, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.067. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 12.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através do pagamento de 
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.068. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
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Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 132.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento das 
despesas com profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de parques 
infantis, aquisição de livros de literatura infantil. Manutenção de programas de informática para cadastro e documentação 
dos históricos dos alunos.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 2.072. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 31.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil, através do pagamento das despesas 
com profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de equipamentos para 
berçário, maternal e jardim, cozinha e parques infantis, aquisição de livros de literatura infantil.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.041. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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2022 2023 2024 2025
R$ 470.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Obras referente a obras urbanas e rurais, buscando 
melhorar estradas, ruas e calçadas do município, bem como pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, 
diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.042. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 550.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 15.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto de Serviços com a finalidade de dar suporte ao departamento de 
obras em atendimentos menores, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias e material
de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 25.000 Demanda Atendida: 25.000
Demanda/Meta: 25.000 Demanda/(situação desejada): 25.000
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 25.000 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
25.000 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 1.200.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário
para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica Poliédrica em vias rurais do 
município.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.012. Projeto/Atividade: Revitalizar vias urbanas podendo incluir recape asfáltico, iluminação, 
ciclovias, estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
Indicadores
Demanda total: 3.400 Demanda Atendida: 3.400
Demanda/Meta: 3.400 Demanda/(situação desejada): 3.400
Desc. ações a serem desenvolvidas: Revitalizar vias urbanas podendo incluir recape asfáltico, iluminação, ciclovias, 
estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
Quantidade: 1300 Unidade de Medida: m2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
3.400 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 80.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Para atender necessidade de revitalização de vias urbanas, podendo incluir recape asfáltico, iluminação, 
ciclovias, estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.879/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022