norma nº 4883/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2936 - 20 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Sumário 
LEI Nº 4.883/2022 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.797/2022.........................................................................................................................................................................8
DECRETO Nº 3.798/2022.........................................................................................................................................................................9
DECRETO Nº 3.799/2022.......................................................................................................................................................................10
DECRETO Nº 3.800/2022.......................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 3.801/2022.......................................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 15.133/2022 ...................................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 15.134/2022 ...................................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 15.135/2022 ...................................................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 15.136/2022 ...................................................................................................................................................................15
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2021 CONVOCAÇÃO Nº 30/2022 .........................................................................15
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA ...........................................................................................................16
SÚMULA DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ..............................................................................................................17
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 139/2021 ................................................................................................18
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022 .......................................................................................................................19
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 031/2022 .......................................................................................................................20
LEI Nº 4.883/2022
INSTITUI O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Matelândia Estado do Paraná, o processo de escolha 
dos Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – anos iniciais e dos Centros Municipais 
de Educação Infantil, da Rede Pública de Ensino, mediante formação, processo de avaliação por mérito e desempenho, 
seguida do processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de 
ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei, Regulamento e Edital 
complementar expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 1º Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, 
poderá concorrer o professor com dois vínculos estatutários, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, e tendo concluído 
em pelo menos um deles o período do estágio probatório até a data da consulta pública. 
§ 2º Nas Escolas Municípios que funcionam em 01 (um) período de 20 (vinte) horas, o 
candidato poderá concorrer com um vínculo estatutário de 20 (vinte) horas, tendo estágio probatório concluído.
§ 3º Nos Centros Municipais de Educação Infantil, somente poderá concorrer o professor 
de educação infantil, monitor (cargo em extinção) com vínculo de 40 horas semanais. 
§ 4º Não poderá concorrer ao cargo o servidor que estiver em readequação funcional.
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Parágrafo único: Para a função de direção escolar quando o professor eleito ou 
designado possuir vínculo empregatício de apenas 20 (vinte) horas semanais e a função exigir 40 (quarenta) horas, o 
mesmo prestará serviço em regime suplementar, desde que cumpra o que determina esta Lei.
Art. 2º O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Escolas 
Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em Edital expedidas pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, organizando o cronograma das três fases do processo de escolha, sendo:
Fase I: Avaliação Escrita e Entrevista; 
Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;
Fase III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.
§ 1º A Fase I será realizada por formação, seguida de avaliação escrita e entrevista, ambas 
de caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com a Lei, Regulamento de Processo de Escolha de Diretor - Fase 
I Avaliação Escrita e Entrevista, com validade para o período da gestão determinado na Lei, e com prazos anteriores ao 
processo das demais fases.
§ 2º A Fase II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com a 
Lei do Processo de Escolha de Diretor - Fase II Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de 
Gestão Escolar, seguindo os critérios estabelecidos no Art. 5º.
§ 3º A Fase III será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão para a 
comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em conformidade com a Lei, do Processo de Escolha 
de Diretor - Fase III Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar, entre os meses 
de agosto e dezembro do ano anterior ao início da gestão.
CAPÍTULO II
FASE I – AVALIAÇÃO ESCRITA E ENTREVISTA
Art. 4º A Fase I - avaliação escrita e entrevista, todas de caráter eliminatório, sendo que 
para realização da Fase I o professor ou professor de educação infantil, monitor (cargo em extinção) inscrito deverá possuir 
os critérios do Art. 5º - incisos I, II, III, VI, IX, X, XI e XII. 
§ 1º Participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, ofertada pela 
Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com carga horária estipulada pela Semec, sendo que o candidato deve 
comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada.
§ 2º Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento) no Curso 
Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova 
escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas 
posteriores.
§ 3º A avaliação escrita terá o peso de 7,0 pontos distribuídos em: questões discursivas e 
questões objetivas, a avaliação escrita possui caráter eliminatório.
§ 4º O inscrito que obter o mínimo de 70% (setenta por cento) de acertos ou mais, na 
avaliação escrita será convocado para a entrevista, por meio de edital, divulgado no diário oficial, sendo responsabilidade 
do candidato observar as datas e horários deste.
§ 5º A entrevista, será de caráter obrigatório e eliminatória.
§ 6º A avaliação escrita será identificada, na correção, por meio de código de identificação 
do inscrito e a entrevista será gravada.
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§ 7º A aprovação da Fase I, será divulgada por meio de diário oficial.
§ 8º A organização da Fase I, será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, a qual será a responsável por expedir e encaminhar para diário oficial o resultado dos aprovados para fins de 
inscrição nas próximas etapas.
CAPÍTULO III
FASE II - DAS INSCRIÇÕES E ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 5º Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor, em uma 
única Escola ou CMEI, o professor ou professor de educação infantil, monitor (cargo em extinção) que:
I - Estiver lotado no mínimo 06 (seis) meses em efetivo exercício, na Escola Municipal ou CMEI, na qual pleiteia a função, 
na data da posse;
II - For habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na área da Educação;
III - Tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do processo de escolha. Em se tratando de 
professor, deverá possuir estabilidade no mínimo em um padrão;
IV - Os Diretores que já atuam e não tenham ultrapassado dois mandatos na função e queiram ser reconduzidos, deverão 
estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDEB); e com os recursos próprios da Associação de Pais, Professores e Servidores -
APPS;
V - Os Diretores que já atuam não tenham ultrapassado dois mandatos na função e queiram ser reconduzidos deverão 
estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos previstos;
VI - Não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos que antecedem o processo;
VII - O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo 
com os prazos estipulados pela Semec;
VIII - Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas últimas duas gestões consecutivas;
IX- Apresentar Plano de Gestão Escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser 
implementado na Escola ou CMEI, conforme arquivo disponibilizado pela Semec e em consonância com o Projeto Político 
Pedagógico e Diagnóstico de Aprendizagem dos Alunos;
X - Tenha obtido nota igual ou superior a 7,0 na última avaliação de desempenho realizada, sendo essa avaliação realizada 
para as funções previstas na Descrição das Atribuições dos Cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e monitor 
(cargo em extinção).
Art. 6º Nos casos em que o servidor não tenha sido avaliado, em decorrência de inércia 
da Administração ou por qualquer outro motivo, a Nota Desempenho será da última avaliação realizada.
Art. 7º Ter sido aprovado na Fase I, organizada pela Secretaria de Educação Cultura, 
conforme diário oficial;
Art. 8º Os Diretores que já atuam e não tenham ultrapassado dois mandatos na função e 
queiram ser reconduzidos, a partir de 2024, deverão apresentar o monitoramento do Plano de Gestão Escolar para a 
Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Somente será admitida a inscrição de candidato para as Fases II e III - Inscrição, 
Plano de Gestão e Processo de escolha de Diretor Escolar para uma única instituição de ensino.
§ 2º A apresentação do Plano de Gestão Escolar será critério obrigatório para deferimento 
e homologação das inscrições.
§ 3º A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos membros da 
Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar para deferimento e homologação das inscrições.
CAPÍTULO IV
FASE III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR
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SEÇÃO I
DAS COMISSÕES
Art. 9º A organização das etapas e a Fase I, será acompanhada pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura de Matelândia, realizada e acompanhada pela Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor 
Escolar.
Art. 10 A Fase III - Processo de escolha de Diretor Escolar será conduzida:
I - No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar;
II - No âmbito de cada instituição de ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e Centros Municipais 
de Educação Infantil.
Parágrafo único: Os professores, professores de educação infantil e monitores (cargo em 
extinção) integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus 
cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.
SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO GERAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR
§ 1º Os representantes da Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar, 
para coordenar o processo, as quais serão divulgadas através de edital fixado nos estabelecimentos de ensino.
§ 2º A Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor, será responsável pelos 
encaminhamentos administrativos da referida Comissão.
Art. 11 A Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar será formada pelos 
seguintes membros:
I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e representante suplente, escolhido entre seus 
pares.
II - 01 (um) Representante do Departamento de Gestão de Pessoas, e representante suplente, escolhido entre seus pares.
III - 01 (um) Representante da Associação dos Professores de Matelândia – APROMAT, e representante suplente, 
escolhido entre seus pares.
IV - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação – CME, e representante suplente, escolhido entre seus 
pares.
VI -01 (um) Representante da Câmara de Vereadores, representante suplente, escolhido entre seus pares.
V - 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Municipais, representante suplente, escolhido entre seus pares.
Art. 12 A Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar terá as seguintes 
atribuições:
I - Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, com os respectivos nomes dos aptos concorrentes 
ao processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas por dois membros da Comissão Escolar Local do Processo 
de Escolha de Diretor, bem como providenciar urna, cabine, lista de presença dos votantes e outros materiais e 
procedimentos necessários à realização do processo de escolha;
II - Acompanhar a realização do processo das Fases I e II e conduzir a Fase III;
III - Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;
IV - Constituir a mesa de votação e escrutinadora,
V - Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha;
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VI - Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;
VII - Receber as cédulas para apuração do Processo de Escolha de Diretor;
VIII - Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
IX - Triturar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do prazo estipulado;
Art. 13 Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de 
escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário 
de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas;
Parágrafo Único - A Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar elegerá 
entre seus membros o Presidente e o Secretário.
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO ESCOLAR LOCAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR
Art. 14 A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor será indicada pela 
escola, Geral na Escola e CMEI, constituídas pelos seguintes membros:
I - 01 (um) titulares e 01 (um) suplentes do professor, professor de educação infantil, monitor (cargo em extinção) ou 
servidores da unidade escolar;
II - 01 (um) titulares e 01 (um) suplentes da Associação de Pais Professores e Servidores (APPS), de preferência, que não 
sejam servidores da unidade escolar.
III - 01 (um) titulares e 01 (um) suplentes do Conselho Escolar.
Parágrafo único - A Comissão Escolar Local elegerá entre seus membros o Presidente e 
este encaminhará ofício à Comissão Geral do Processo de Escolha de Diretor até a data determinada no Edital, informando 
o nome dos membros que a compõem.
Art. 15 A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor terá as seguintes 
atribuições:
I - Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola ou CMEI;
II - Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor para impressão na cédula, a qual deverá seguir a 
ordem alfabética; 
III - Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos aptos que concorrerão à 
função de Diretor; 
IV - Credenciar um fiscal por candidato, quando necessário, para acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio 
dos votos;
V - Constituir a mesa de votação, Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, 
orientando-os previamente sobre o processo de escolha;
VI - Promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia, para que divulgue(m) o seu Plano de Gestão à 
comunidade escolar;
VII - Promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia, para que divulgue(m) o seu Plano de Gestão à 
comunidade escolar;
VIII - Enviar à Comissão Geral as cédulas utilizadas no processo e documento oficial de encerramento dos trabalhos ao 
término do processo de escolha na Instituição;
IX - Comunicar os servidores que estiverem afastados, em conformidade com o Art. 17, incisos I e II.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 
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Art. 16 A Fase III do processo de escolha será realizada em Escolas Municipais e Centros 
Municipais de Educação Infantil. 
§ 1º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil que, não houver 
candidato ao processo de escolha ou haver candidato único e ocorrer que este não alcance os 50% mais um dos votos 
válidos, o Diretor será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal. 
§ 2º O Diretor indicado será apresentado em assembleia à comunidade escolar.
§ 3º Nas instituições de ensino em processo de implantação e abertura, ou que venham a 
funcionar, o Diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o período da gestão, em 
conformidade com o Art. 4º e Art. 5º, incisos II, III, IV, V, VI, IX, X. 
§ 4º O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CMEI, conforme previsto nos 
parágrafos 1º, 2º e 3º, deverá protocolar o Plano de Gestão em até 30 (trinta) dias na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura e em seguida deverá apresentar à comunidade escolar, após a nomeação, sob pena de perda da função.
§ 5º O professor, professor de educação infantil, monitor (cargo em extinção) que for 
indicado para a função de Diretor Escolar no período igual ou superior a um ano terá o período computado como uma 
gestão completa, para fins de recondução;
SUBSEÇÃO I
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 17 Poderão participar da escolha:
I - Os servidores municipais concursados, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo exercício e os que estiverem em gozo 
de Licença Prêmio ou Licença Maternidade; bem como aqueles afastados para tratamento de saúde ou Licença para 
Qualificação Profissional;
II - Os professores, professores de educação infantil, monitores (cargo em extinção) e servidores com contrato temporário, 
atuando na Escola ou CMEI;
III - Os estagiários que atuam nas unidades de ensino por período igual ou superior a 6 (seis) meses na data do processo 
de escolha;
IV - Os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos até a data da eleição;
V - O pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado na Escola ou 
CMEI, independentemente do número de filhos matriculados, sendo que apenas um deles poderá participar da escolha.
§ 1º Cada participante da escolha terá direito a apenas um voto na Escola ou CMEI.
§ 2º No caso do servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou responsável legal por aluno 
deverá participar da escolha como servidor e o outro genitor ou detentor da guarda votará como pai/ mãe ou responsável 
legal.
§ 3º Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que estão cedidos a outros 
órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem vencimento.
§ 4º Não será permitido a participação na escolha por procuração.
SUBSEÇÃO II
DA VOTAÇÃO E ESCOLHA DO CANDIDATO
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Art. 18 O Processo de Escolha, por meio da Fase III - Processo de Escolha dar-se-á em 
urna da seguinte forma:
§ 1º Uma urna para os participantes da escolha previstos nos Incisos I, II, III, IV e V do art. 
13, desta Lei.
§ 2º Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a mesa de votação. 
§ 3º As cédulas de votação com carimbo da Comissão Geral deverão ser rubricadas pelo 
presidente da Comissão Geral.
Art. 19 Nas Escolas que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, os 
alunos deverão participar da escolha na instituição de ensino em que frequentam. 
Art. 20 Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o candidato no 
processo de escolha:
I - Que obtiver maior número de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se houver mais de um candidato;
II - Em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos for “sim”, considerando a cédula 
de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.
Art. 21 Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a função de Diretor 
Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:
I - Tenha maior habilitação;
II - Tenha maior tempo de serviço na Escola ou CMEI;
III - Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
Art. 23 No processo de escolha a contagem de votos será regulamentada mediante Edital 
expedido pela Secretaria Municipal de Educação Cultura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente fundamentado e 
documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo de escolha referente à instituição de ensino, junto 
a Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar, no primeiro dia útil após a realização da Fase III - Processo 
de Escolha. 
Art. 25 A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu 
o processo de escolha para o período completo de 03 (três) anos.
Art. 26 A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos:
I - Pela renúncia;
II - Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;
III - Exoneração;
IV - Falecimento;
V - Aposentadoria;
VI - Pelo não cumprimento das Metas do Plano de Gestão, após análise e verificação das Prestações de contas de todos 
os recursos recebidos pela instituição; 
VII - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor da Escola ou Centro Municipal de 
Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o 
Conselho Escolar, com manifestação favorável.
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§ 1º Nas hipóteses previstas no Art. 21º Diretor poderá ser afastado de suas funções, pelo 
chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da instauração do processo até o final do julgamento, por 
decisão fundamentada, para apuração dos fatos.
§ 2º Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o Diretor em 
julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da gestão ao qual foi escolhido.
§ 3º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos incisos 
deste artigo, realizar-se-á novo processo de escolha para o restante do período da gestão, desde que o tempo restante 
não seja inferior a 12 (doze) meses.
§ 4º O novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 60 dias a contar da 
data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a função, para o restante do período da gestão. 
§ 5º Quando o tempo restante do período da gestão for inferior a 12 (doze) meses, o Diretor 
da Escola ou CMEI será indicado pelo Dirigente do Poder Executivo, em conformidade com os Incisos II, III, IV, V, VI, IX, 
X, XI, XIII e XIV do artigo 5º desta Lei.
Art. 27 Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado pelo Dirigente do Poder Executivo 
seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a 
cargo eletivo, será indicado pela Secretaria de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao 
cargo durante o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado, em conformidade com os Incisos II, III, 
IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Art. 4º desta Lei.
Art. 28 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de 
Educação e Comissão Geral do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências. 
Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se na íntegra a Lei 
nº 3.777/2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
DECRETO Nº 3.797/2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO TESOUREIRA SUBSTITUTA.
A Prefeita em exercício do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais;
Considerando o Art. 81 da Lei Orgânica Municipal o qual autoriza o prefeito a delegar por 
decreto, entre outros, o inciso V do Art. 80;
DECRETA: