norma nº 4886/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2937 - 17 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 22-U. A fim de evitar o comprometimento ou agravamento das condições clínicas do 
servidor, este estará impedido de exercer outro cargo, emprego ou função considerado pela Equipe Multiprofissional como 
sendo incompatível com seu estado clínico.
Parágrafo Único - O servidor em Processo de Readaptação Ocupacional ou readaptado 
que exercer, em qualquer outro trabalho remunerado, funções consideradas pela Equipe Multiprofissional como 
incompatíveis com seu quadro clínico, responderá a Processo Administrativo Disciplinar, ficando sujeito às sanções 
cabíveis.
SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22-V. Em caso de necessidade de remanejamento de servidor readaptado, a 
Secretaria de lotação deverá comunicar formalmente a Equipe Multiprofissional, solicitando parecer quanto às 
possibilidades de readaptação no novo local de trabalho.
Art. 22-W. O tempo que o servidor permanecer em processo de readaptação ou 
readaptado será considerado como efetivo exercício para todos os fins.
Art. 22-X. O servidor em estágio probatório somente será readaptado quando a limitação 
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional, 
devidamente comprovada mediante laudos médicos, periciais e outros procedimentos necessários a ser definidos pela 
equipe multidisciplinar.
Art. 22-Y. Para fins de continuidade do Processo de Avaliação de Desempenho, o servidor 
estável readaptado terá seu desempenho avaliado nas atividades do cargo em que foi aproveitado.
Parágrafo Único - As avaliações de desempenho dos servidores readaptados deverão 
ser realizadas com o acompanhamento de um membro que compõe a Equipe Multiprofissional do Processo de 
Readaptação Ocupacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.886/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS IMÓVEIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a receber em doação os 
imóveis de propriedade de ASSOMAVE – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VILA ESMERALDA, CNPJ n° 
77.814.937/0001-25, abaixo descritos.
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QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2937 - 17 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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I - Lote urbano n° 06 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 11.684 
do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 04;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 08;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. São Paulo;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote nº 05.
II – Lote urbano n° 05 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m². inscrita na matrícula n° 10.215 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 03;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 07;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote n° 06;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. Getúlio Vargas.
III - Lote urbano n° 04 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 11.683 
do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 02;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 06;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. São Paulo;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote nº 03.
IV - Lote urbano n° 03 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 10.395 
do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 01;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 05;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote n° 03;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. Getúlio Vargas.
Art. 2º Fica autorizada a afetação dos bens, passando para bens de uso dominical.
Art. 3° Fica a critério do Poder Executivo dar a devida destinação dos imóveis, conforme 
interesse público. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.887/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR