norma nº 4896/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2941 - 32 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.896/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), 
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1096 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............54.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1098 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................508.000,00
Total Suplementação: ................................................................562.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.....................................................562.000,00
Total Suplementação: ...............................................................562.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
DECRETO Nº 3.810/2022