| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4898 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2951 - 15 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Demanda total: 324,51 Demanda Atendida: 324,51 Demanda/Meta: 324,51 Demanda/(situação desejada): 324,51 Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Unidades Básicas de Saúde Quantidade: 324,51 Unidade de Medida: M/2 Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 324,51 - - - Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 R$ 600.000,00 - - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 R$ 650.000,00 - - - JUSTIFICATIVA: Construção de Unidades Básicas de Saúde LEI Nº 4.898/2022. DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo: Anexo I – Ampliação de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de outubro de 2022. ROZANI MARCOLIN BOLZON Prefeita em Exercício ANEXO I METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022 Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2951 - 15 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2022 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 1.028. Construção de Unidades Básicas de Saúde Construção M/2 324,51 600.000,00 650.000,00 1.250.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 600.000,00 650.000,00 1.250.000,00 LEI Nº 4.899/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 05.004.10.301.0030.1.028. Construção de Unidades Básicas de Saúde 1244 - 4.4.90.51.00.00 31341 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................650.000,00 Total Suplementação: ................................................................650.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31341 – Convênio Termo de Adesão n° 18.201.789-2 /SESA.................................650.000,00 Total Suplementação: ................................................................650.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de outubro de 2022. ROZANI MARCOLIN BOLZON Prefeita em Exercício LEI Nº 4.900/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.