norma nº 4901/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2956 - 14 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.901/2022 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.865/2022.........................................................................................................................................................................4
DECRETO Nº 3.866/2022.........................................................................................................................................................................4
DECRETO N° 3.867/2022.........................................................................................................................................................................5
DECRETO Nº 3.868/2022.........................................................................................................................................................................6
DECRETO Nº 3.869/2022.........................................................................................................................................................................6
DECRETO Nº 3.870/2022.........................................................................................................................................................................7
DECRETO Nº 3.871/2022.........................................................................................................................................................................7
DECRETO Nº 3.872/2022.........................................................................................................................................................................8
DECRETO Nº 3.873/2022.........................................................................................................................................................................9
DECRETO Nº 3.874/2022.......................................................................................................................................................................10
DECRETO Nº 3.875/2022.......................................................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 14/2022 .........................................................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 15.203/2022 ...................................................................................................................................................................11
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022 ...............................................................................................12
ATA DA 2ª SESSÃO DA CONCORRÊNCIA N° 003/2022 - ABERTURA DE PROPOSTAS............................................................13
LEI Nº 4.901/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.119/2018 E LEI N° 
3.323/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 10 e seus parágrafos 1° e 3° da Lei Municipal n° 4.119/2018, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 10 Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para 
o exercício de suas atribuições por um período de 04 (quatro) anos, admitida a recondução uma única vez, desde que 
respeitado o processo de escolha previsto no artigo anterior.
§ 1º. Os mandatos se iniciam em 1º (primeiro) de janeiro, com término em 31 de dezembro 
do quarto ano.
[...]
§ 3º A escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência, para o mandato 
seguinte, deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente.
[…]
Art. 2°. Fica incluído os parágrafos 4° e 5° no art. 10 da Lei Municipal n° 4.119/2018:
§ 4º Após nomeação, os membros titulares e suplentes deverão passar por processo de 
habilitação, fornecido pelo Município de Matelândia, conforme for estabelecido pelo órgão da união responsável pela 
orientação, acompanhamento, supervisão e fiscalização dos RPPS.
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§ 5º Os membros titulares que não obterem a devida habilitação dentro do prazo 
estabelecido deverão ser substituídos por suplentes que tenham obtido a habilitação exigida.
Art. 3°. Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal n° 4.119/2018, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
[...]
Art. 27 O Comitê de Investimentos será integrado por 03 (três) membros ativos e/ou 
aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, com seus respectivos suplentes, com nível superior e conhecimentos 
gerais de mercado financeiro e investimentos, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal pelo prazo de 04 (quatro) anos, 
podendo ser reconduzidos por igual período.
[...]
§ 4º Caso haja impossibilidade do indicado pelo CMP exercer as atribuições de membro 
do CI, automaticamente exercerá o respectivo suplente, sendo que, na impossibilidade deste, deverá ser indicado e 
nomeado, pelo Prefeito Municipal novo membro do Comitê de Investimentos, o qual exercerá suas atribuições até o final 
do respectivo mandato.
[...]
Art. 4°. Fica alterado o §1° do Art. 32 da Lei Municipal n° 4.119/2018, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
[...]
§ 1º Os representantes do Conselho Fiscal de que tratam os Incisos II e III serão eleitos 
em processo eleitoral específico realizado entre os participantes contribuintes do RPPS, para o mandato de 04 (quatro) 
anos, permitida uma única recondução.
[…]
Art. 5º As alterações dos prazos de mandado serão aplicadas apenas para os novos 
processos eleitorais após a sanção da presente lei.
Art. 6°. Fica corrigido o erro de digitação com a repetição do art. 18 da lei, passando a 
vigorar como Art. 17 da lei Municipal n° 4.119/2018.
Art. 7°. Fica incluído o §6°, no art. 11 na Lei Municipal n° 3.323/2014, que passa a vigorar 
com a seguinte descrição:
[...]
§6°. Ficam criadas no âmbito do poder executivo as funções gratificadas, tipo 
assessoramento de DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIMAT e de GESTOR DE INVESTIMENTOS cujo requisitos mínimos, 
a habilitação e as atribuições do cargo são previstas no Anexo I, desta Lei, obedecidos os requisitos da Lei Federal n° 
9.717/1998 e demais normas vigentes.
[…]
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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Anexo I
Incluído como anexo 03 da Lei Municipal 3.323/2014
Anexo 03 
Lista de Funções Gratificadas
ORDEM SECRETARIA/LOC
AL
FUNÇÃO QUANTIDAD
E
SIMBOLOGI
A
01 PODER 
EXECUTIVO
DIRETOR PRESIDENTE 01 FG-01
02 PODER 
EXECUTIVO
GESTOR DE 
INVESTIMENTOS
01 FG-02
Anexo II
Incluído como anexo 04 da Lei Municipal 3.323/2014
ANEXO 04
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Diretor Presidente Art. 8-B da Lei Federal n° 9.717/98 
Portaria n° 9.907/2020 MTP
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I - coordenar a Diretoria da Entidade, presidindo suas reuniões, nas quais terá direito a voz e voto, 
inclusive de desempate;
II - encaminhar, após manifestação dos demais Diretores, o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais 
do PREVIMAT, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação 
nacional aplicável à previdência, para deliberação do CMP, acompanhados dos pareceres do 
Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e, se for o caso, de Auditorias Externas Independentes;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto do PREVIMAT, colhendo subsídios para as alterações que se 
tornarem necessárias;
IV - exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura 
estatutária do PREVIMAT e competência implícita quanto aos atos inerentes às suas atribuições.
V – Exercer todas e demais atribuições relacionadas a direção do instituto.
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Gestor de Investimentos 
PREVIMAT
Art. 8-B da Lei Federal n° 9.717/98 
Portaria n° 9.907/2020 MTP
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
1. Autorizar aplicação e resgate de recursos do PREVIMAT com base nas deliberações do Comitê 
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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de Investimentos; 2. Emitir relatório mensalmente sobre a rentabilidade e risco das aplicações 3. 
zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações 
dos recursos operados pelo RPPS, bem como pela eficiência dos procedimentos técnicos, 
operacionais e de controle das aplicações 4. elaborar relatórios detalhados, no mínimo, 
trimestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas 
nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas 
revisões e submetê-los às instâncias superiores de deliberação e controle 5. condicionar, mediante 
termo específico, o pagamento de taxa de performance na aplicação dos recursos do RPPS em 
cotas de fundos de investimento, ou por meio de carteiras administradas, ao atendimento, além da 
regulamentação emanada dos órgãos competentes, especialmente da Comissão de Valores 
Mobiliários – CV; 6. disponibilizar aos seus segurados e pensionistas as informações contidas na 
política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de trinta dias, contados da data de sua 
aprovação. 7. na gestão própria, antes da realização de qualquer operação, assegurar que as 
instituições escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio cadastramento. 8. 
Exercer demais atividades correlatas a sua função, em conformidade com as legislações e demais 
normas superiores que vierem a entrar em vigor.
Anexo III
Incluído como anexo 05 da Lei Municipal 3.323/2014
TABELA DE VALORES
ORDEM SIMBOLOGIA VALOR
01 FG-01 R$ 3.000,00
02 FG-02 R$ 1.500,00
DECRETO Nº 3.865/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
A Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, resolve e 
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica nomeada, a partir de 13 de outubro de 2022, INES IORA STOCK, portador do 
RG nº 1.9***.***3-RS, CPF nº 598.***.***-87, para ocupar cargo de provimento em comissão de DIRETOR ADJUNTO DE 
SAÚDE - Símbolo: CC-3.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
DECRETO Nº 3.866/2022