norma nº 4905/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.1863 – FEAS ADESPON FPR. .......................................................................................10,00
Fonte nº 3.1951 – Incentivo ao Custeio de Beneficios Eventuais da P.S.B. - Covid-19. ............2.000,00
Total Suplementação: ....................................................................2.010,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.905/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 3.150.000,00 
(Três milhões, cento e cinquenta mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, 
conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
663 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL2.100.000,00
671 - 3.1.91.13.00.00 1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........................................300.000,00
07.002.12.365.0023.2.073. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
751 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL750.000,00
Total Suplementação: .............................................................3.150.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será 
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme 
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1101 – FUNDEB 60%...................... ................................................................ R$ 3.150.000,00
Total Redução:.........................................................................3.150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.906/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
1245 – 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO.............................................200.000,00
Total Suplementação: ................................................................200.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.107 – Salário Educação - Exerc. Ant. ....................................................................200.000,00
Total Suplementação: ...............................................................200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO N° 3.887/2022
SUBSTITUI MEMBROS NOMEADOS PELO DECRETO N° 3.324/2021, QUE COMPÕE O GRUPO TÉCNICO DE 
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA COMPRA MATELÂNDIA.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 
observância ao artigo 8º, §4º da Lei Municipal nº 4.733/2021;
D E C R E T A:
Art. 1°. Substitui membros nomeados pelo decreto n° 3.324/2021, que compõe o grupo técnico de acompanhamento do 
Programa Compra Matelândia, conforme segue:
Gabrieli Colleoni Lazzarotto – Representante da Classe Empresarial de Matelândia;