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norma nº 4907/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4907 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º, ART. 6º, SUPRIME-SE INCISOS I AO IX DO ART. 6º E SUPRIME-SE ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2967 - 53 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.907/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.908/2022. ....................................................................................................................................................................................2
LEI Nº 4.909/2022. ..................................................................................................................................................................................12
LEI Nº 4.910/2022 ...................................................................................................................................................................................18
LEI Nº 4.911/2022 ...................................................................................................................................................................................20
LEI Nº 4.912/2022 ...................................................................................................................................................................................21
LEI Nº 4.913/2022. ..................................................................................................................................................................................22
LEI Nº 4.914/2022. ..................................................................................................................................................................................30
LEI Nº 4.915/2022 ...................................................................................................................................................................................35
LEI Nº 4.916/2022 ...................................................................................................................................................................................37
LEI Nº 4.917/2022. ..................................................................................................................................................................................38
LEI Nº 4.918/2022. ..................................................................................................................................................................................39
LEI Nº 4.919/2022 ...................................................................................................................................................................................40
DECRETO Nº 3.932/2022.......................................................................................................................................................................40
DECRETO Nº 3.933/2022.......................................................................................................................................................................41
DECRETO Nº 3.934/2022.......................................................................................................................................................................42
DECRETO Nº 3.935/2022.......................................................................................................................................................................43
DECRETO Nº 3.936/2022.......................................................................................................................................................................44
DECRETO Nº 3.937/2022.......................................................................................................................................................................46
DECRETO Nº 3.938/2022.......................................................................................................................................................................47
DECRETO Nº 3.939/2022.......................................................................................................................................................................47
PORTARIA Nº 15.240/2022 ...................................................................................................................................................................50
EXTRATO DO CONTRATO Nº120/2022 .............................................................................................................................................51
EXTRATO DO CONTRATO Nº121/2022 .............................................................................................................................................52
TERMO DE COMPRA DIRETA 032/2022............................................................................................................................................53
LEI Nº 4.907/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º, ART. 6º, SUPRIME-SE INCISOS I AO IX DO 
ART. 6º E SUPRIME-SE ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do Art. 4º, da Lei nº 2.287/2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 Art. 4º. São objetivos específicos da Incubadora Industrial de Matelândia:
I - Facilitar o acesso das empresas na participação de treinamentos, cursos, seminários e demais 
capacitações oferecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Art. 2º. Fica alterado Art. 6º da Lei Municipal nº 2.287/2010, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 
Art. 6º... 
As empresas interessadas em beneficiar-se desta Lei deverão participar do processo seletivo de 
incubação de ampla divulgação, através de processo de seleção público com instrução processual diligente e devidamente 
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2967 - 53 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
motivado (a minuta contratual em anexo ao edital) com cláusulas específicas quanto à cessão e o uso de bem público.
 Art. 3º. Ficam suprimidos os incisos do I ao IX do art 6º da Lei 2.287/2010.
 Art. 4º. Fica suprimido o Art. 8º da Lei 2.287/2010.
 Art. 5º. Fica subtituída a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Desenvolvimento Econômico para a denominação Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.908/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a vigésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2022/2025, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas;
Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade 
Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração

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