norma nº 4910/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2967 - 53 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.055. Manter e Desenvolver 
Ações de Limpeza Urbana
Outros 
Produtos Und. 1
 
85.000,00 - 85.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 85.000,00 - 85.000,00
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.005.
Ampliação, reforma e 
melhoria nos Cemitérios 
Municipais
Outros 
Produtos M/2 - 99.000,00 - 99.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 99.000,00 - 99.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.048.
Manter e Desenvolver 
Ações do Programa Pomar 
da Família
Outros 
Produtos Und. 1
 
90.000,00 -
 
90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
90.000,00
 
- 
 
90.000,00
LEI Nº 4.910/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2967 - 53 Pág. 
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), para 
a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1246 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...100.000,00
1247 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....................................................25.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
1248 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....70.000,00
1249 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .......................................................5.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
1250 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...125.000,00
1251 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....................................................25.000,00
1252 - 3.3.90.91.00.00 3000 SETENÇAS JUDICIAIS...................................................150.000,00
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
1253 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....30.000,00
1254 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....................................................10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
1255 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....30.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1256 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...150.000,00
1257 - 3.1.90.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....................................................10.000,00
1258 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....................................................10.000,00
1259 - 3.3.90.40.00.00 3000 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - P.J40.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
1260 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....30.000,00
1261 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....................................................10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1216 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL40.000,00
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1263 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL45.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
1264 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.30.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
1265 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.50.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
1266 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....75.000,00
1267 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....................................................10.000,00
Total Suplementação: .............................................................1.070.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ...............................................1.070.000,00
Total Suplementação: ............................................................1.070.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.911/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
1206 - 3.1.90.16.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL....25.000,00
Total Suplementação: ..................................................................25.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1150 – Honorários de Sucumbência...........................................................................25.000,00