norma nº 4932/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2981 - 25 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
04.002.00.000.0000.0.000. DEP. FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
1269 - 3.3.90.93.00.00 31013 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ......................................80,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1271 - 3.3.90.93.00.00 31909 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .....................................450,00
Total Suplementação: .......................................................................530,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.1013 – FPM - APOIO AOS ENTES QUE RECEBEM FPM ............................................80,00
Fonte nº 3.1909 – Convênio 072/2020 - SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular...............450,00
Total Suplementação: .......................................................................530,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.932/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 99.092,89 (noventa e nove mil, noventa e dois reais 
e noventa e oitenta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEP. FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
1270 - 3.3.90.93.00.00 33013 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. .................................1.141,91
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1272 - 3.3.90.93.00.00 33908 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................76.459,93
1273 - 3.3.90.93.00.00 33896 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................21.491,05
Total Suplementação: ..................................................................99.092,89
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TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2981 - 25 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.3013 – FPM - APOIO AOS ENTES QUE RECEBEM FPM- Exerc. Ant. ...................1.141,91
Fonte nº 3.3908 – Cont. Rep. n.884753/2019/MAPA/CAIXA- Exerc. Ant.................................76.459,93
Fonte nº 3.3896 – Cont. Rep. 850010/2017 Sec.Esp. de Agric. Fam. Desenv. Agrario- Exerc. Ant.21.491,05
Total Suplementação: .................................................................99.092,89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.984/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO I DO ART. 3O. DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.754/2021 DE 10/12/2021.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o 
inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para a suplementação da 
seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2021 - Lei 4.754/2021 de 10 de dezembro de 2021, 
conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
180 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL..................................................................2.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
200 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL..................................................................2.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
623 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. – P. J. .................5.000,00
624 - 3.3.90.39.00.00 1103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. – P. J. .................5.000,00
Total Suplementação: ..................................................................14.000,00