norma nº 4933/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2986 - 26 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.933/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.934/2022. ....................................................................................................................................................................................3
LEI Nº 4.935/2022. ....................................................................................................................................................................................5
LEI Nº 4.936/2022 .....................................................................................................................................................................................7
LEI Nº 4.937/2022 .....................................................................................................................................................................................7
DECRETO Nº 3.995/2022.........................................................................................................................................................................8
DECRETO Nº 3.996/2022.........................................................................................................................................................................9
DECRETO Nº 3.997/2022.......................................................................................................................................................................10
DECRETO Nº 3.998/2022.......................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 3.999/2022.......................................................................................................................................................................11
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 04/2022 EDITAL Nº 04.04/2022 ..................................................................................16
EXTRATO DO 3° E 4° TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO N° 107/2020....................................................................................18
TERMO DE COMPRA DIRETA N° 041/2022 ......................................................................................................................................20
RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................................................21
REL. RESUMIDO DA EXEC. ORÇAMENTÁRIA - 5° BIMESTRE 2022...........................................................................................23
LEI Nº 4.933/2022
INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, 
POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA/PR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam reservadas aos afrodescendentes um percentual equivalente a 10% (dez por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal para o provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso 
público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos 
públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público 
oferecido.
§ 3º Preenchido o percentual reservado no edital de abertura do certame, o Executivo Municipal 
fica desobrigado de abrir novas reservas de vagas, para o mesmo cargo, durante a vigência do concurso público em 
questão.
§ 4º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou 
maior a 0,5 (zero vírgula cinco), será considerado o número inteiro imediatamente superior, no caso de fração inferior a 
0,5 (zero vírgula cinco), considerar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
§ 5º O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes deve ser observado durante todo 
o período de validade do concurso, aplicando-se para todos os cargos oferecidos.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento 
único de seleção, de modo que todos os candidatos, sejam cotistas ou não-cotistas, participarão do certame em igualdade 
de condições no que diz respeito aos critérios de avaliação e conteúdo da prova.
Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da cota racial prevista no art. 1º desta Lei, seja pela 
ausência de inscrições ou pela não aprovação de candidatos afrodescendentes, as vagas remanescentes serão revertidas 
para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. Em caso de desistência do beneficiário da cota aprovado em vaga reservada, 
a vaga será disponibilizada a outro candidato afrodescendente, observada a ordem de qualificação.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei será considerado afrodescendente aquele que assim se 
autodeclare no ato de inscrição no concurso público, identificando-se como de cor preta, parda ou denominação 
equivalente, conforme o quesito cor ou raça estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
§ 1º A raça autodeclarada pelo candidato aprovado integrará os seus respectivos registros 
funcionais.
§ 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do 
certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de 
falsidade da autodeclaração.
§ 3º Comprovando-se falsa a autodeclaração, o candidato será eliminado do concurso e, se 
houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º Não comprovada má-fé na declaração de que trata este artigo, o candidato será eliminado 
da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas vagas oferecidas para ampla concorrência, assegurando￾se, no entanto, a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo candidato, em regular processo 
administrativo para apuração da legitimidade de sua autodeclaração.
Art. 5º. Os concursos ou processos seletivos realizados, terão a participação de banca de 
heteroidentificação.
Art. 6º. O Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei por ato 
administrativo, elaborando as normas necessárias para a sua operacionalização.
Art. 7º. As disposições desta Lei não se aplicam aos concursos públicos cujos editais de abertura 
foram publicados anteriormente ao início da sua vigência.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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LEI Nº 4.934/2022.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.023. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Indicadores
Demanda total: 26 Demanda Atendida: 26
Demanda/Meta: 26 Demanda/(situação desejada): 26
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Quantidade: 26 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
26 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 31.200,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da 
Secretaria de Saúde
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA