norma nº 16/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2996 - 17 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ATOS DO LEGISLATIVO
Errata de Publicação no diário oficial do dia 6/12/2022 edição 2991, pág 42 – 43, na Emenda à Lei Orgânica Nº 
16/2022
CONSIDERANDO a constatação de erro material existente no artigo 5º da Emenda à Lei Orgânica supracitada 
CONSIDERANDO apenas um erro de citação de artigo de lei, e não havendo nenhuma alteração substancial de redação 
no artigo que altere a norma original apreciada pelo Plenário
CONSIDERANDO a necessidade de correção do referido equívoco; 
CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo à Administração Pública
Onde Lê-se:
Art. 5º. O artigo 114 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114 – Os projetos tramitam em dois turnos que, obrigatoriamente serão realizados em dias diferentes, considerando￾se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Leia-se:
Art. 5º. O artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 – Os projetos tramitam em dois turnos que, obrigatoriamente serão realizados em dias diferentes, considerando￾se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Matelândia, aos treze dias do mês de dezembro de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora Jussara Scarparo
Vereadora
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ N. 16/2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º, II, ACRESCENTA ARTIGO 7º XXXI, ALTERA O ARTIGO 8º, V, ALTERA O ARTIGO 
35, ALTERA O ARTIGO 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Sergio Luiz Argente, 
Marenilce Mezzomo, Zulmir Rinaldi e Jeferson Luiz Johan e a Mesa Diretiva PROMULGA a seguinte emenda à Lei 
Orgânica do Município: 
Matelândla-PR, 13 de dezembro de 2022. 
CAROILINE VALVERDE DINIZ BOECHAT 
Secretária MunlcipaJ de Saúde 
ICP 
Brasil 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 1º. O inciso II do art. 4º passa ter a seguinte redação:
II - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
Art. 2º. Ao artigo 7º fica acrescido o inciso XXXI:
XXXI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental;
Art. 3º O inciso V do art. 8º passa a ter a seguinte redação:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 4º Fica modificado o art. 35:
Art. 35 - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição única de qualquer dos seus membros para o mesmo 
cargo, na mesma legislatura.
Art. 5º. O artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 – Os projetos tramitam em dois turnos que, obrigatoriamente serão realizados em dias diferentes, considerando￾se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Art. 06º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 6 de dezembro de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
Justificativa
O Art. 1º o serve para adequar o texto municipal ao artigo 23, X da CF/88 que dispõe: X. combater as causas da pobreza 
e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
No caso do art. 2º Adequa o texto municipal ao artigo 30, IV da CF/88 com redação dada pelo EC 53/2006: VI - manter, 
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
O Art. 3º se presta a fazer simetria texto municipal ao art. 23, Inciso V com redação dada pela EC 85/2015: V. Proporcionar 
os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
Quanto ao art. 4º permitirá uma única reeleição dos membros da mesa diretiva da câmara. 
E o art. 5º Pretende agilizar votações, especialmente aquelas com requerimento de urgência, em atendimento a interesse 
emergenciais do município.
É justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 6 de dezembro de 2022.
ICP 
Brasil 
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Vereadora
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