norma nº 14/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 29
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Diante das alterações supracitadas não demandarem alteração das propostas inicialmente cadastradas na 
plataforma pelas licitantes, os prazos e horários designados para o recebimento das propostas e abertura da sessão de 
disputa ficam INALTERADOS, permanecendo a data e horários originários constantes em edital.
Os demais itens, subitens e cláusulas do referido edital permanecem inalterados.
Matelândia-PR, 18 de outubro de 2022.
Kelli Vanessa Stupp Oliveira
Pregoeira – Portaria nº 14.574/2022
ATOS DO LEGISLATIVOS
ATO Nº 115/2022 – Do Presidente 
REVOGA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS À VEREADOR.
O Presidente da Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a viagem e o pagamento das diárias concedidas a vereadora: ANDRÉA SANDI ZANESCO, 
autorizadas pelo ato113/2022, do dia 17/10/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico Ed. Nº 2959, páginas 17 e 18 do 
dia 17/10/2022, que seriam usufruídas nos dias 18 a 21 de outubro de 2022.
Art. 2º. Este ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao decimo oitavo dia do mês de outubro de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA Nº 14/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria das vereadoras Marenilce Mezzomo, Andréa 
Sandi Zanesco, Jussara Scarparo, Stela Gaboardi e Patrícia Tortora e a Mesa Diretiva PROMULGA a seguinte emenda à 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 01. Fica acrescido o inciso XIII ao art. 8:
XIII - fomentar programas de proteção a vítimas de violência doméstica e contra a mulher;
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 18 de outubro de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 30
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Tal alteração serve para adequar o texto municipal aos novos serviços de proteção social especial de alta complexidade 
que são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias 
e indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados ou já estando 
afastados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 18 de outubro de 2022
CELSO GREGÓRIO
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA Nº 15/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Sérgio Luiz Argente, Celso 
Gregório, Marenilce Mezzomo, Patrícia Tórtora, Stela Gaboardi, 
Zulmir Rinaldi, Paulo Cézar Gomes, Jefferson Luiz Johan e Andréa Sandi Zanesco e a Mesa Diretiva PROMULGA a 
seguinte emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º. Fica acrescido os §§ 9º ao 18 ao artigo. 116 da Lei Orgânica Municipal da Matelândia:
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.