norma nº 15/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 30
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Tal alteração serve para adequar o texto municipal aos novos serviços de proteção social especial de alta complexidade 
que são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias 
e indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados ou já estando 
afastados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 18 de outubro de 2022
CELSO GREGÓRIO
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA Nº 15/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Sérgio Luiz Argente, Celso 
Gregório, Marenilce Mezzomo, Patrícia Tórtora, Stela Gaboardi, 
Zulmir Rinaldi, Paulo Cézar Gomes, Jefferson Luiz Johan e Andréa Sandi Zanesco e a Mesa Diretiva PROMULGA a 
seguinte emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º. Fica acrescido os §§ 9º ao 18 ao artigo. 116 da Lei Orgânica Municipal da Matelândia:
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante 
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 
165, da Constituição Federal. 
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica 
§ 13. Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista no § 9º deste artigo, for 
destinada ao Município de Matelândia, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base 
de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 
169, da Constituição Federal.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 9º 
deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as 
justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto 
de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não 
deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
orçamentária. 
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 12, as programações orçamentárias previstas no § 9º não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 12.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 9º deste 
artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado 
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 9º deste artigo poderá ser reduzido em até 
a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e 
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 18 de outubro de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA A LOM nº 15/22
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, 
que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação 
orçamentária que especifica.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas 
quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor 
alocação dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas 
das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os 
Vereadores conhecem os micro problemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades 
dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as 
necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades 
locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
orçamentários e financeiros.
Frente as razões descritas acima, bem como enunciados propostos bem como os positivos impactos no nosso Município, 
rogo a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 18 de outubro de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora