norma nº 4944/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2991 - 44 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.944/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar, temporariamente, em caráter de 
excepcional interesse público, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, sob a modalidade de contrato de serviço 
temporário, 02 (dois) Médicos Veterinários com carga horária de 40 horas semanais, sem direito a executar e receber por 
serviços extraordinários, com habilitação para o exercício da profissão..
§ 1º O profissional, com base no permissivo constitucional do art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal de 1988, poderá ter por local de trabalho frigoríficos situados no Município, que estejam inscritos no 
Ministério da Agricultura, para atuar no Serviço de Inspeção Federal - SIF ou no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária - SUASA-SUSAF-PR, conforme designação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A contratação tem por base legal a Lei nº 2.556, de 28 de março de 2012, que dispõe 
sobre a contratação temporária.
Art. 2º. A contratação será realizada para suprir as necessidades do Município, podendo 
este firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da 
Secretaria de Defesa Agropecuária ou com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para atendimento 
de empresas referidas no §1º do artigo 1º.
Art. 3º. Os servidores colocados à disposição do MAPA não exercerão funções ou 
atividades privativas da fiscalização agropecuária federal, todas as tarefas a eles atribuídas e já relacionadas serão 
secundárias e de apoio a atividades de inspeção.
Art. 4º. As atribuições, carga horária, requisitos para provimento do cargo e remuneração 
são as descritas no anexo único da presente lei.
Art. 5º. A contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um período de até 12 (doze) meses 
e, permanecendo a necessidade que gerou a contratação, poderá ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias 
até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 6º. O profissional contratado poderá receber o adicional de insalubridade no 
percentual correspondente ao local de trabalho.
Art. 7°. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes e em qualquer tempo, 
obedecendo as disposições de suas cláusulas.
Art. 8º. O contratado será selecionado através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, 
observando a ordem de classificação.
Art. 9º. A presente lei terá eficácia plena após a celebração do Termo de Cooperação 
Técnica com a União.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2991 - 44 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Anexo I
Médico Veterinário 40h
Requisitos Curso Superior de Graduação em Medicina Veterinária. Registro no Conselho 
Regional de Classe. Experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo de 
veterinário em Indústria de produtos de origem animal comprovada em carteira 
de trabalho ou declaração da instituição ou anotação de responsabilidade 
técnica
N° de Vagas 02 (duas)
Carga Horária 40 horas Semanais
Vencimentos 
Básico
R$ 6.400,00 + Insalubridade
Atribuições Realizar serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos 
de origem animal destinada ao comércio nacional e internacional, efetuar a 
aplicação de medidas para prevenção e manutenção da saúde animal e 
humana, realizar a emissão de certificação sanitária e fiscal para produtos de 
origem animal destinados ao comércio nacional e internacional
LEI Nº 4.945/2022.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a trigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
a) Anexo I – Ampliação de metas;