norma nº 4947/2022

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2991 - 44 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.3901 – Conv. Estadual - Auxílio Natalidade- Exerc. Ant...............................................258,26
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ...................................................570.000,00
Total Suplementação: ...............................................................570.258,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.947/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 621.540,00 
(seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento 
vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
1280 - 3.3.30.93.00.00 31901 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...............................................16,64
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1282 - 4.4.90.51.00.00 11017 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................500.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
1281 - 4.4.90.51.00.00 11016 OBRAS E INSTALAÇÕES. ............................................121.540,00
Total Suplementação: ................................................................621.556,64
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.1901 – Conv. Estadual - Auxílio Natalidade....................................................................16,64
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2991 - 44 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Fonte nº 1.1016 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial.......................121.540,00
Fonte nº 1.1017 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial n.09032022-018741.500.000,00
Total Suplementação: ................................................................621.556,64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ERRATA DECRETO Nº 4.004/2022
Constatou-se um erro material no texto do Decreto nº 4.004/2022, publicado no Diário Oficial do dia 05/12/2022, Edição 
2990, na página 05, conforme segue:
Onde se lê: 
CARGO: MERENDEIRA VILA ESMERALDA 
Inscrição Nomes Documento
Identidade
Data de Nascimento
001 Adriana Mendes Pereira 10.***.***-0-PR 22/07/1989
CARGO: MERENDEIRA MARQUESITA
Inscrição Nomes Documento
Identidade
Data de Nascimento
002 Catarina Lourenço Ciqueira 6.***.***-3-PR 03/10/1968
003 Eliane Huff Portillo Baches 12.***.***-5-PR 08/02/1989
004 Soeli Aparecida Bertuol 6.***.***-2-PR 30/05/1967
CARGO: MOTORISTA
001 Claudemir de Oliveira 8.***.***-0-PR 07/01/1979
002 Giovani Tolpho 7.***.***-0-PR 14/02/1987
003 Tassio Cerqueira Miranda 5.***.***-2-RS 28/11/1994
Leia-se:
CARGO: MERENDEIRA VILA ESMERALDA 
Classificação Nomes Documento
Identidade
Data de Nascimento
1º Adriana Mendes Pereira 10.***.***-0-PR 22/07/1989
CARGO: MERENDEIRA MARQUESITA
Classificação Nomes Documento
Identidade
Data de Nascimento