norma nº 4965/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3017 - 44 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.970/2023 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.1.029. Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................80.000,00
Total Suplementação: .................................................................80.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .....................................................80.000,00
Total Suplementação: .................................................................80.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.965/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DO PLANO DE CARGOS E 
CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto de Previdência de Matelândia –
PREVIMAT, os cargos de provimento efetivo de ADVOGADO com 01 (uma) vaga, com carga horária de 10 (dez) horas 
semanais, nível de referência GSU – B – I e CONTADOR com 01 (uma) vaga, com carga horária de 10 (dez) horas 
semanais, nível de referência GSU – C – I, que passa a integrar o Plano de Cargos e Carreira do Município de Matelândia.
Art. 2°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes aos cargos se 
encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para preenchimento 
das vagas.
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Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo 
autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao 
cumprimento desta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINIO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MATELÂNDIA - PREVIMAT
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
CONTADOR
Formação: Ensino Superior.
Habilitação: Ensino Superior em Ciências Contábeis e Registro regular 
junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
Carga horária: 10 horas
ATRIBUIÇÕES: Atribuições: Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades 
orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, de materiais, de custos e de investimentos da 
autarquia. Prestar contas, declarações e informações a que Instituição esteja obrigada a apresentar 
aos Órgãos fiscalizadores e do Governo em toda e qualquer instância. Interpretar e aplicar a 
legislação econômico-fiscal, tributária e financeira, bem como da previdenciária e de previdência 
complementar. Compor os Conselhos Municipal de Previdência, Fiscal, Comitê de Investimentos e 
outros quando indicado. Auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA; Manter-se atualizado sobre 
normas e sobre a estrutura organizacional do PREVIMAT; Manter conduta profissional compatível 
com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência, sempre preservando o sigilo das 
informações; Desempenhar tarefas administrativas inerentes a função, inclusive da compensação 
previdenciária no sistema COMPREV; Participar, conforme política interna do PREVIMAT, de 
projetos, cursos, treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e pesquisa; Acompanhar 
a gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional 
de Ciências Contábeis, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo 
do órgão de gestão do RPPS do Município de Matelandia. 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MATELÂNDIA - PREVIMAT
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
ADVOGADO
Formação: Ensino Superior.
Habilitação: Ensino Superior em Direito e Registro regular junto à OAB.
Carga horária: 10 horas
ATRIBUIÇÕES: Analisar processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões destes 
decorrentes, bem como elaborar o competente parecer; analisar e emitir parecer sobre pedidos de 
inscrição/instituição de dependentes, benefícios previdenciários e demais matérias correlatas; 
estudar e elaborar notas técnicas, recursos administrativos e judiciais e outras medidas de caráter 
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jurídico e administrativo na defesa dos interesses da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS; exarar 
parecer conclusivo e orientativo em casos de divergência; assessorar as Diretorias em assuntos 
inerentes ao controle dos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito 
de sua competência e atuação; ajuizar ações de interesse da Autarquia Municipal; representar a 
Autarquia perante autoridades dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo 
o Ministério Público e Tribunal de Contas, em questões de natureza jurídica, patrocinando as causas 
que lhe forem atribuídas; exercer outras atividades, do campo do direito, necessárias ao exercício 
das competências constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município de 
Matelândia, cabendo-lhe as atividades de advocacia, consultoria e assessoramento jurídico da 
Autarquia, encaminhar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de 
segurança impetrados contra ato do Diretor Presidente e de outras autoridades do PREVIMAT, com 
o intuito de servirem de fundamento para a elaboração da defesa cabível, defender os interesses da 
Autarquia junto aos contenciosos administrativos, opinar, sempre que solicitado, nos processos 
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de 
seu prosseguimento, assessorar as Diretorias, o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho 
Fiscal, o Comitê de Investimento, cooperando na elaboração e revisão legislativa, opinar sobre 
providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis 
vigentes, propor à Diretoria a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, propor 
à Diretoria ou demais órgãos, divisões e departamentos, medidas de caráter jurídico que visem a 
proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas; opinar, mediante parecer, 
bem como auxiliar na elaboração de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, 
contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial; assessorar a Autarquia nos 
atos relativos à aquisição, alienação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros 
concernentes a imóveis do patrimônio do PREVIMAT; requisitar processos, documentos, certidões, 
cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas 
finalidades, bem como técnicos para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que 
reclame o exame por profissional especializado, exercer função normativa supervisora e fiscalizadora 
em matéria de natureza jurídica, zelar pela observância das leis e atos emanados dos Poderes 
Públicos, exercer outras competências correlatas. Participar, conforme política interna do 
PREVIMAT, de projetos, cursos, treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e 
pesquisa;
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL
VAGAS CRIADAS POR LEI
VAGAS OCUPAS 
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
1 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO GSU A A - I 4.872,98 1 1 0 40 h
2 ADVOGADO GSU A B - I 2.500,00 1 0 1 10 h
3 CONTADOR GSU A C - I 2.000,00 1 0 1 10 h
ANEXO II – TABELA SALARIAL
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GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU
CARG
O ANALISTA 
PREVIDENCIÁ
RIO
A - I A - II
PISO 4.872,98 
 
5.360,28 
1 4.946,08 
 
5.440,69 
2 5.020,27 
 
5.522,30 
3 5.095,57 
 
5.605,13 
4 5.172,01 
 
5.689,21 
5 5.249,59 
 
5.774,54 
6 5.328,33 
 
5.861,16 
7 5.408,25 
 
5.949,08 
8 5.489,38 
 
6.038,32 
9 5.571,72 
 
6.128,89 
10 5.655,30 
 
6.220,82 
11 5.740,12 
 
6.314,14 
12 5.826,23 
 
6.408,85 
13 5.913,62 
 
6.504,98 
14 6.002,32 
 
6.602,56 
15 6.092,36 
 
6.701,60 
16 6.183,74 
 
6.802,12 
17 6.276,50 
 
6.904,15 
18 6.370,65 
 
7.007,71 
19 6.466,21 
 
7.112,83 
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20 6.563,20 
 
7.219,52 
21 6.661,65 
 
7.327,81 
22 6.761,57 
 
7.437,73 
23 6.863,00 
 
7.549,30 
24 6.965,94 
 
7.662,54 
25 7.070,43 
 
7.777,47 
CARG
O
ADVOGADO
B - I B - II
PISO 2.500,00 2.750,00
1 2.537,50 2.791,25
2 2.575,56 2.833,12
3 2.614,20 2.875,62
4 2.653,41 2.918,75
5 2.693,21 2.962,53
6 2.733,61 3.006,97
7 2.774,61 3.052,07
8 2.816,23 3.097,85
9 2.858,47 3.144,32
10 2.901,35 3.191,49
11 2.944,87 3.239,36
12 2.989,05 3.287,95
13 3.033,88 3.337,27
14 3.079,39 3.387,33
15 3.125,58 3.438,14
16 3.172,46 3.489,71
17 3.220,05 3.542,06
18 3.268,35 3.595,19
19 3.317,38 3.649,11
20 3.367,14 3.703,85
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21 3.417,64 3.759,41
22 3.468,91 3.815,80
23 3.520,94 3.873,04
24 3.573,76 3.931,13
25 3.627,36 3.990,10
CARG
O
CONTADOR 
C - I C - II
PISO 2.000,00 2.200,00
1 2.030,00 2.233,00
2 2.060,45 2.266,50
3 2.091,36 2.300,49
4 2.122,73 2.335,00
5 2.154,57 2.370,02
6 2.186,89 2.405,58
7 2.219,69 2.441,66
8 2.252,99 2.478,28
9 2.286,78 2.515,46
10 2.321,08 2.553,19
11 2.355,90 2.591,49
12 2.391,24 2.630,36
13 2.427,10 2.669,82
14 2.463,51 2.709,86
15 2.500,46 2.750,51
16 2.537,97 2.791,77
17 2.576,04 2.833,64
18 2.614,68 2.876,15
19 2.653,90 2.919,29
20 2.693,71 2.963,08
21 2.734,12 3.007,53
22 2.775,13 3.052,64