norma nº 4966/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3017 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 25
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
23 2.816,75 3.098,43
24 2.859,01 3.144,91
25 2.901,89 3.192,08
LEI Nº 4.966/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL A 
TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a conceder revisão 
salarial anual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), a todos os servidores públicos municipais da 
administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2023, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções 
gratificadas vigentes em 31/12/2022, na forma do art. 214, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.782/2007, que institui o 
índice IGPM/FGV apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Sem prejuízo ao contido no art. 1º desta Lei, fica concedido reajuste salarial no 
montante de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) a todos os servidores públicos municipais da administração 
direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos municipais 
de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, inclusive 
aos cargos de magistério.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e funcionários da 
Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária do município, para o exercício de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.967/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO 
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.353/2021 E PORTARIA 3.193/2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: