norma nº 4967/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3017 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 25
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
23 2.816,75 3.098,43
24 2.859,01 3.144,91
25 2.901,89 3.192,08
LEI Nº 4.966/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL A 
TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a conceder revisão 
salarial anual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), a todos os servidores públicos municipais da 
administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2023, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções 
gratificadas vigentes em 31/12/2022, na forma do art. 214, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.782/2007, que institui o 
índice IGPM/FGV apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Sem prejuízo ao contido no art. 1º desta Lei, fica concedido reajuste salarial no 
montante de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) a todos os servidores públicos municipais da administração 
direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos municipais 
de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, inclusive 
aos cargos de magistério.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e funcionários da 
Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária do município, para o exercício de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.967/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO 
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.353/2021 E PORTARIA 3.193/2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
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SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3017 - 44 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 26
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de ajuda de custo aos 
médicos, em atuação no Município de Matelândia, participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 13.958, de 18 dedezembro de 2019, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na PortariaGM/MS 
n° 3.193 - MS/MEC, de 2022, e da Portaria n.º GM/MS N.º 3.353, de 2 de dezembro de 2021, destinados à concessão de 
ajuda de custo conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único: Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2°. Fica estabelecido a ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.
Art. 3º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contarda data do
início das atividades pelos médicos/bolsistas, no município.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.968/2023
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a trigésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2022/2025, compreendendo:
Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito