norma nº 4985/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3031 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 41
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Obras referente a obras 
urbanas e rurais, buscando melhorar estradas, ruas e calçadas do município, bem como 
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços 
em geral.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.030. Projeto/Atividade: Reforma e Adequações do Parque de Exposições
Indicadores
Demanda total: 226 Demanda Atendida: 226
Demanda/Meta: 226 Demanda/(situação 
desejada): 226
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Reforma e Adequações do Parque de Exposições
Quantidade: 226 Unidade de Medida: Mts
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 226 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
-
R$ 
122.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Reforma e Adequações do Parque de Exposições
LEI Nº 4.985/2023
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 422. Subfunção: Direitos Individuais, Coletivos Difusos
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.019.
Ampliação, Reforma e 
Melhoria nos Imóveis da 
Assistência Social
Outros 
Produtos Und. 1 15.000,00 - 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 - 15.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Met
a 
para 
202
3
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculado
s
Total
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1.006.
Aquisição de Veículos, 
Equipamentos e 
Máquinas Pesadas 
para o Departamento 
de Obras
Rolo 
Compacta
dor
Und. 1
1.000.000,
00 -
1.000.000,
00
Custo total do Projeto/Atividade
1.000.000,
00 -
1.000.000,
00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Prod
uto
Unida
de de 
Medi
da
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias 
Urbanas
Obra 
Const
ruída/
Ampli
ada
M² 16.238,6
4
1.058.000,
00
1.200.000,0
0
2.258.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
1.058.000,
00
1.200.000,0
0 2.258.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unida
de de 
Medi
da
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias 
Urbanas
Obra 
Constr
uída/A
mpliad
a
M² 7.540,8
3
580.000,0
0
1.500.000,0
0
2.080.000,
00
Custo total do Projeto/Atividade
580.000,0
0
1.500.000,0
0
2.080.000,
00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
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Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver 
Ações do Dpto. de Obras
Outros 
Produtos Und. 1 115.000,00 - 115.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 115.000,00 - 115.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.030. Reforma e Adequações do 
Parque de Exposições
Outros 
Produtos Und. 226 - 122.000,00 120.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 122.000,00 122.000,00
LEI Nº 4.986/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para a 
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.1.030. Reforma e Adequações do Parque de Exposições
1165 - 4.4.90.51.00.00 13016 OBRAS E INSTALAÇÕES. ............................................122.000,00
Total Suplementação: ...............................................................122.000,00