| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4989 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS). |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3031 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 47 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 4.989/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS 08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas 1166 - 4.4.90.51.00.00 11017 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................500.000,00 1168 - 4.4.90.51.00.00 31959 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................300.000,00 1169 - 4.4.90.51.00.00 31960 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................400.000,00 Total Suplementação: .............................................................1.200.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1.1017 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial n.09032022-018741.500.000,00 Fonte nº 31959 – Convênio 1209/2022- SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular........300.000,00 Fonte nº 31960 – Convênio 1208/2022- SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular........400.000,00 Total Suplementação: .............................................................1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dois dias do mês de fevereiro de 2023. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.990/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: