norma nº 4997/2023

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
639 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL………….5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
952 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ………….
10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.18.122.0003.2.052. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1009 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………. ................................5.000,00
1013 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA …………. 5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1024 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.10.000,00
Total Redução:..............................................................................76.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.997/2023
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES 
E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. - As Sociedades Civis, as Associações e fundações sem fins lucrativos e que 
sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - possuir personalidade jurídica há mais de um ano;
II - estar em efetivo exercício e que sirva desinteressadamente a coletividade;
III - que não remunere a qualquer título os cargos de sua Diretoria, e que não distribua 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
IV - que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório, promova a educação, 
a assistência social, ou exerça atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter 
geral.
Parágrafo único. Não é exigível a declaração de utilidade pública descrita no Caput deste 
artigo, quando se tratar de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, nos termos da 
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. - A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Municipal.
Art. 3º.- As entidades declaradas de utilidade pública, serão cadastradas junto à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 4º. - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que 
comprovadamente:
I - modificar suas finalidades estatutárias;
II - alterar a sua denominação e não comunicar o fato à Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Habitação.
Art. 5º. - Somente serão liberadas subvenções sociais a entidades que forem declaradas 
de utilidade pública pelo município nos termos previstos no artigo 2º da presente Lei;
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 
985/1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.998/2023
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO 
ESTADO DO PARANÁ – CIDERSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal 
para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná –
CIDERSOP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.269.697/0001-17, promovida em razão da deliberação de Assembleia Geral, 
ocorrida em 07 de fevereiro de 2023, conforme Ata 03/2023, em que restou aprovada, por meio dos representantes legais 
dos municípios consorciados, o ingresso do referido interessado.
Art. 2º. Fica estendida ao novo integrante a abrangência dos direitos e obrigações contidos nas 
cláusulas e condições constantes do ESTATUTO do CIDERSOP, celebrado pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São 
Pedro do Iguaçu, Matelândia, Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste e Céu Azul.