norma nº 4998/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
IV - que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório, promova a educação, 
a assistência social, ou exerça atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter 
geral.
Parágrafo único. Não é exigível a declaração de utilidade pública descrita no Caput deste 
artigo, quando se tratar de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, nos termos da 
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. - A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Municipal.
Art. 3º.- As entidades declaradas de utilidade pública, serão cadastradas junto à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 4º. - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que 
comprovadamente:
I - modificar suas finalidades estatutárias;
II - alterar a sua denominação e não comunicar o fato à Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Habitação.
Art. 5º. - Somente serão liberadas subvenções sociais a entidades que forem declaradas 
de utilidade pública pelo município nos termos previstos no artigo 2º da presente Lei;
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 
985/1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.998/2023
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO 
ESTADO DO PARANÁ – CIDERSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal 
para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná –
CIDERSOP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.269.697/0001-17, promovida em razão da deliberação de Assembleia Geral, 
ocorrida em 07 de fevereiro de 2023, conforme Ata 03/2023, em que restou aprovada, por meio dos representantes legais 
dos municípios consorciados, o ingresso do referido interessado.
Art. 2º. Fica estendida ao novo integrante a abrangência dos direitos e obrigações contidos nas 
cláusulas e condições constantes do ESTATUTO do CIDERSOP, celebrado pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São 
Pedro do Iguaçu, Matelândia, Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste e Céu Azul. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 3º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a QUINTA ALTERAÇÃO do ESTATUTO do 
CIDERSOP, que acrescenta o novo integrante, o qual é parte integrante desta Lei conforme anexo. 
Parágrafo único. A quinta alteração consolida todas as alterações do Estatuto realizadas 
anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a primeira, segunda, terceira e quarta alterações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.999/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a quadragésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2022/2025, compreendendo:
Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.027. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as 
Unidades Básicas de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1