norma nº 5001/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083.
Manter e Desenvolver 
Ações do Dpto. de 
Atenção Primária
Outros 
Produt
os
Und. 1 -
 
503.074,03
 
503.074,03
Custo total do Projeto/Atividade
 
- 
 
503.074,03
 
503.074,03
LEI Nº 5.001/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.023.093,47 (um milhão, vinte e três mil e noventa e 
três reais quarenta e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027. Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
1175 - 4.4.90.52.00.00 33520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............3.936,13
1176 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........199.587,39
1177 - 4.4.90.52.00.00 33521 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............19.906,49
1178 - 4.4.90.52.00.00 3304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............26.984,46
1179 - 4.4.90.52.00.00 33493 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........129.307,34
1180 - 4.4.90.52.00.00 3595 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................297,63
1181 - 4.4.90.52.00.00 3587 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........140.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1182 - 3.1.90.11.00.00 3500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL46.111,95
1183 - 3.1.90.11.00.00 3587 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL330.000,00
1184 - 3.1.90.16.00.00 3587 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.....28.830,08
1185 - 3.1.91.13.00.00 3587 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.......................................52.569,00
1186 - 3.3.90.46.00.00 3587 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................19.260,00
1187 - 3.3.90.32.00.00 3495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 26.303,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Total Suplementação: .............................................................1.023.093,47
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33520 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Emendas Individuais - Exerc. 
Ant…………………………………………………... ........................................................................3.936,13
Fonte nº 3518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL- Exerc. 
Ant………………......................................................................................................................199.587,39
Fonte nº 33521 - Emendas de Bancadas Saúde - Exec. Ant…………….........................................19.906,49
Fonte nº 3304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exerc. Ant....................................................26.984,46
Fonte nº 33493 - Emendas Parlamentares (Individuais) Piso da Atenção Básica - Exerc. Ant.……...... 129.307,34
Fonte nº 3595 - CORONAVÍRUS (COVID-19) INVESTIMENTO-Exerc. Ant…………….................................297,63
Fonte nº 3587 - Auxílio Financeiro L.C Nº 173 Inciso Ii - Exerc. Ant.….......... ........................570.659,08
Fonte nº 3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM - Exerc. 
Ant…………………….………………………………………………………………………………………………46.111,95
Fonte nº 3495 - Atenção Básica -Exerc. Ant..………... .............................................................26.303,00
Total Suplementação: ……………………..........................................1.023.093,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.002/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a quadragésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2022/2025, compreendendo:
Anexo I – Inclusão de metas;
Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.