norma nº 5007/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 31
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.....................................................518.800,00
Total Suplementação: ...............................................................518.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.007/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 855.629,30 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, 
seiscentos e vinte e nove reais e trinta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
1194 - 3.3.90.33.00.00 3103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........500.000,00
1195 - 3.3.90.33.00.00 33127 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........355.629,30
Total Suplementação: ................................................................855.629,30
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant... ...........500.000,00
Fonte nº 33127 – Progr.Transp.Escolar 2008-Est. Exerc. Ant ................................................355.629,30
Total Suplementação: ...............................................................855.629,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.008/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, MÉDICOS E HOSPITALARES, 
FIXADA PELA LEI Nº 3.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, Médicos e Hospitalares, instituída pelo 
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.070/2013 fica alterada, passando a vigorar com os procedimentos e valores constantes do 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 3.070/2013
Alterada pela Lei 4.402/2020
ANEXO ÚNICO – TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS,
MÉDICOS E HOSPITALARES COMPLEMENTAR SUS
Código Descrição do Procedimento
Valor
Hospital Profission
al 
Hospitalar
Não prevista 
na tabela sus
PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – Conforme disposições 
do contrato de prestação de serviço firmado entre o Município de 
Matelândia e a Associação Filhas de São Camilo que estabelece 
parceria para viabilização do atendimento Hospitalar nos 
serviços de internamento hospitalar, ambulatorial, urgência, 
cirurgias e outras ações e serviços no âmbito do Sistema Único 
de Saúde, de forma complementar de acordo com a Portaria 
GM/MS nº. 3.410/2013 acrescido das especificidades locais (art. 
25 da Portaria) e Portaria nº 2.567 de 25/11/2016, mediante 
Incentivo aos Atendimentos Hospitalares.
271.223,69