norma nº 5009/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant. .......................30.000,00
Fonte nº 3.513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. ..................................................38.801,56
Fonte nº 3.3956 – Emendas de Bancada da Saúde - Exerc. Ant. ............................................46.000,00
Total Suplementação: ...............................................................114.801,56
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.009/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA EM FAVOR DA 
SOCIEDADE FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA - PR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a concessão de direito real de uso, 
a título gratuito, o imóvel de matrícula n° 26.278 à SOCIEDADE FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA - PR, inscrito 
no CNPJ/MF Nº 05.774.123/0001-01, com sede na cidade de Medianeira - PR, fundado em 28 de março de 2003.
 
Art. 2º. A área objeto da concessão de que trata o artigo 1º é constituída pelo Lote Urbano 
n° 02, da quadra n° 01, com área de 607,54 metros quadrados, do Município e Comarca de Matelândia, inscrito no Cartório 
de Registro de Imóveis de Matelândia sob a Matrícula nº 26.278.
Art. 3°. O imóvel objeto da concessão, será utilizado pela sociedade prevista no art. 1° 
para a construção de edificação destinado a aplicação de atividades filantrópicas, assistenciais e beneficentes.
Art. 4°. A concessão se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual 
período, mediante acordo entre as partes.
Parágrafo único. Exaurindo o prazo da construção e não tendo esta finalizada, a entidade 
deverá solicitar ao Município por meio de requerimento a intenção de renovar o prazo.
Art. 5°. Caso a entidade finalize a construção da edificação, o imóvel poderá ser doado a 
entidade prevista no art. 1°, devendo apresentar toda a documentação comprobatória.
Art. 6°. No caso de extinção da Entidade Cessionária o presente instrumento será 
rescindido de plano, revertendo o uso do imóvel em favor do Município de Matelândia.
Parágrafo Único. Caso a entidade se desvirtue das atividades finalísticas ou ainda 
manifeste o interesse de interrupção de suas atividades. A Concessão de que trata esta Lei perderá o objeto, revertendo 
o uso/propriedade do imóvel em favor do Município de Matelândia, sem direito a eventuais indenizações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.010/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MEDIANEIRENSE DE SURDOS E FISSURADOS - AMESFI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, 
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, AMESFI (Associação Medianeirense de Surdos 
e Fissurados), fundada em 11 de março de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 00.883.367/0001-09, com sede na Rua Minas 
Gerais, 1210 – Nazaré, Medianeira – PR, 85884-000, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Art. 2º. Implementação de ação conjunta entre o MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA – AMESFI 
(Associação Medianeira de Surdos e Fissurados), e o Município de Matelândia, para realizar os atendimentos ofertados 
tanto na área pedagógica como através dos atendimentos voltados a saúde auditiva e do núcleo profissionalizante.
Abaixo, relacionado os atendimentos ofertados aos educandos surdos para o Município:
• Atendimento aos educandos e familiares com a Equipe Multiprofissional, composta por fonoaudiólogo, psicopedagogo, 
fisioterapeuta, assistente social e psicólogo.
• Apoios pedagógicos e acadêmicos aos surdos que estudam no Sistema Regular de Ensino, EJA/CEEBJA e Ensino 
Superior, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
• Atendimento de realização de audiometria e outros exames audiológicos, anualmente e ou quando se faz necessário.
• Atendimento do profissional intérprete e equipe pedagógica e multiprofissional na preparação, encaminhamento e 
acompanhamento junto ao mercado de trabalho – (entrevista, adaptações, treinamentos na empresa, ocorrências diversas, 
etc.).
• Atendimento do profissional intérprete, assistente social e equipe pedagógica da AMESFI, nas situações diárias dos 
educandos surdos e seus familiares, relacionados às diversas demandas, como: Serviços médicos e de saúde em geral; 
serviços de INSS, CRAS, CREAS, Assistência Social; Agência do Trabalhador; Passe Livre, Serviços e atendimentos de
Justiça, Ministério Público, Juizados, Cartório Eleitoral, DETRAN e outros.
• Materiais didático-pedagógicos, softwares específicos, cabine de audiometria para a realização de exames de 
imitanciometria a audiometria totalmente gratuito aos nossos alunos, assim como quando necessário acompanhamento 
fonoaudiólogo também totalmente gratuito.
Art. 3º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica 
obrigada ao cumprimento da Lei que dispõe sobre as normas para Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, 
Associações e Fundações.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON