norma nº 5010/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.010/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MEDIANEIRENSE DE SURDOS E FISSURADOS - AMESFI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, 
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, AMESFI (Associação Medianeirense de Surdos 
e Fissurados), fundada em 11 de março de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 00.883.367/0001-09, com sede na Rua Minas 
Gerais, 1210 – Nazaré, Medianeira – PR, 85884-000, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Art. 2º. Implementação de ação conjunta entre o MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA – AMESFI 
(Associação Medianeira de Surdos e Fissurados), e o Município de Matelândia, para realizar os atendimentos ofertados 
tanto na área pedagógica como através dos atendimentos voltados a saúde auditiva e do núcleo profissionalizante.
Abaixo, relacionado os atendimentos ofertados aos educandos surdos para o Município:
• Atendimento aos educandos e familiares com a Equipe Multiprofissional, composta por fonoaudiólogo, psicopedagogo, 
fisioterapeuta, assistente social e psicólogo.
• Apoios pedagógicos e acadêmicos aos surdos que estudam no Sistema Regular de Ensino, EJA/CEEBJA e Ensino 
Superior, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
• Atendimento de realização de audiometria e outros exames audiológicos, anualmente e ou quando se faz necessário.
• Atendimento do profissional intérprete e equipe pedagógica e multiprofissional na preparação, encaminhamento e 
acompanhamento junto ao mercado de trabalho – (entrevista, adaptações, treinamentos na empresa, ocorrências diversas, 
etc.).
• Atendimento do profissional intérprete, assistente social e equipe pedagógica da AMESFI, nas situações diárias dos 
educandos surdos e seus familiares, relacionados às diversas demandas, como: Serviços médicos e de saúde em geral; 
serviços de INSS, CRAS, CREAS, Assistência Social; Agência do Trabalhador; Passe Livre, Serviços e atendimentos de
Justiça, Ministério Público, Juizados, Cartório Eleitoral, DETRAN e outros.
• Materiais didático-pedagógicos, softwares específicos, cabine de audiometria para a realização de exames de 
imitanciometria a audiometria totalmente gratuito aos nossos alunos, assim como quando necessário acompanhamento 
fonoaudiólogo também totalmente gratuito.
Art. 3º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica 
obrigada ao cumprimento da Lei que dispõe sobre as normas para Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, 
Associações e Fundações.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON