| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5012 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1477 |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 12 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS Cód. nº 26. Função: Transporte Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais Indicadores Demanda total: 44.164 Demanda Atendida: 44.164 Demanda/Meta: 44.164 Demanda/(situação desejada): 44.164 Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais Quantidade: 44.164 Unidade de Medida: m/2 Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - 44.164 - - Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 - R$ 2.200.000,00 - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - - - JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias rurais do município. LEI Nº 5.012/2023 DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo: Anexo I – Ampliação de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de março de 2023. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 13 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. MAXIMINO PIETROBON Prefeito ANEXO I METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023 Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde Outros Produtos Und. 1 - 30.000,00 30.000,00 Custo total do Projeto/Atividade - 30.000,00 30.000,00 Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia Outros Produtos Und. 1 - 36.000,00 36.000,00 Custo total do Projeto/Atividade - 36.000,00 36.000,00 Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde Categoria de programação Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 14 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde Outros Produtos Und. 1 - 38.801,56 38.801,56 Custo total do Projeto/Atividade - 38.801,56 38.801,56 Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS Cód. nº 15. Função: Urbanismo Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Categoria de programação Descrição das Ações Prod uto Unida de de Medi da Meta para 2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 1.002. Pavimentação em Vias Urbanas Pavim entaç ão de Vias M² 28.427,3 0 2.000.000, 00 - 2.000.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 2.000.000, 00 - 2.000.000,00 Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS Cód. nº 26. Função: Transporte Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação de Vias m² 44.164 2.200.000,00 - 2.200.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 2.200.000,00 - 2.200.000,00 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 15 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 5.013/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS 08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas 1161 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........................................2.000.000,00 08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais 1155 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........................................2.200.000,00 Total Suplementação: ............................................................4.200.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ................................................4.200.000,00 Total Suplementação: ............................................................4.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de março de 2023. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 5.014/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 114.801,56 (cento e quatorze mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: