br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 5014/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5014 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 114.801,56 (CENTO E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
native_id1479

Originating matéria

matéria 3367 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.013/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para 
a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1161 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........................................2.000.000,00
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1155 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........................................2.200.000,00
Total Suplementação: ............................................................4.200.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ................................................4.200.000,00
Total Suplementação: ............................................................4.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.014/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 114.801,56 (cento e quatorze mil, oitocentos e um reais 
e cinquenta e seis centavos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3057 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
1216 - 4.4.90.52.00.00 3303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............30.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
1214 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO...............................................23.826,36
1215 - 4.4.90.52.00.00 3513 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............14.975,20
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1217 - 3.3.90.32.00.00 33956 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA46.000,00
Total Suplementação: ................................................................114.801,56
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant. .......................30.000,00
Fonte nº 3.513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. ..................................................38.801,56
Fonte nº 3.3956 – Emendas de Bancada da Saúde - Exerc. Ant. ............................................46.000,00
Total Suplementação: ...............................................................114.801,56
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.015/2023
ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.667/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria 
do vereador Cleiton Pecatti e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica acrescido o §4º do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.667/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º... 
§ 4º. O programa municipal terá a denominação “TEAjudando”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

open original →