norma nº 5016/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3066 - 38 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
93 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............. 100.000,00
Total Suplementação:................................................................... 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.016/2023
RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DO CONSÓRCIO CIDERSOP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado a Resolução nº 01/2023 do Consórcio Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu 
Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social 
e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.017/2023
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 
2.845/2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento temporário de
CUIDADOR SOCIAL, em 01 (uma) vaga, passando para 04 (quatro) vagas, que passam a integrar o Anexo I –
Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Monitor Social 12 40 horas 2.394,88
Cuidador Social 4 44 horas 2.394,88
Instrutor Desportivo 2 40 horas 2.719,99
Assistente Social 2 20 horas 3.009,35