norma nº 5022/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3066 - 38 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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LEI Nº 5.021/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2023, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.001. Construção de Gavetas Mortuárias
81 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................... 100.000,00
Total Suplementação:................................................................... 100.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
93 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............. 100.000,00
Total Suplementação:................................................................... 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 3.057/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os §1º e §2º do art. 18.
Art. 2°. Fica alterado o inciso I do artigo 23, passando a ter a seguinte 
redação:
[...]
I - Reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de certidão 
negativa civis, criminal e da fazenda pública – de primeiro e segundo grau – expedido por cartório 
distribuidor;
[...]
Art. 3°. Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 23.
Art. 4º. Fica alterado o art. 25, passando a ter a seguinte redação:
[...]
Art. 25 Expirado o prazo para o registro da candidatura, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar o edital na imprensa de 
circulação local e no diário oficial eletrônico, como também afixá-lo-á no local público de costume, 
informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, 
estabelecendo prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, para o recebimento de 
impugnação fundamentada por qualquer cidadão matelandiense.
[...]
Art. 5°. Fica alterada a alínea b do inciso VII do art. 26, passando a ter a 
seguinte redação: 
b) os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 06 (seis) pontos na 
prova escrita, serão submetidos a exame admissional, compreendendo avaliação psicológica de 
caráter eliminatório.
[...]
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Art. 6°. Fica alterado o inciso XII do art. 26, passando a ter a seguinte 
redação:
[…]
XII - da seleção prévia a que se refere o inciso VII deste artigo caberá 
recurso, no prazo de 48 horas da publicação do resultado, ao Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e à comissão, que deverão deliberar impreterivelmente até cinco 
dias após o protocolo de entrada do respectivo recurso.
[…]
Art. 7º. Fica alterado o inciso XVII do art. 26, passando a ter a seguinte 
redação:
[…]
XVII - é vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de 
comunicação social, exceto nas redes sociais particulares do candidato, admitindo-se a participação 
em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatos em igualdade 
de condições;
[…]
Art. 8º. Fica incluído o §2º no art. 26, com a seguinte redação: 
[…]
§ 2º Não é permitido o patrocínio e o financiamento de campanha eleitoral 
via internet ou redes sociais, tais como impulsionamento de publicações, trafego pago, entro outros. 
Incorrendo no cancelamento do registro da candidatura o candidato que comprovadamente contratar 
tais serviços. 
[…]
Art. 9º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 28, passando a ter a seguinte 
redação: 
[...]
Art. 28 Na classificação final, entre candidatos com igual número de votos 
será adotado o seguinte critério de desempate:
I- de maior idade;
II - maior nível de escolaridade, mediante apresentação de titulação original e cópia.
[...]
Art. 10. Fica alterado o art. 30, passando a ter a seguinte redação: 
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[…]
Art. 30 A convocação para a admissão dos candidatos habilitados 
obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.
[…]
Art. 11. Fica alterado o art. 32, passando a ter a seguinte redação: 
[...]
Art. 32 Concluída a apuração dos votos, e não havendo recursos ou sendo 
estes improcedentes, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
proclamará o resultado definitivo, publicando o nome dos candidatos eleitos e o número de votos 
recebidos em diário oficial eletrônico.
[...]
Art. 12. Fica alterado o art. 33, passando a ter a seguinte redação: 
[...]
Art. 33 São impedidos de servir no mesmo Conselho: parentes em linha 
reta ou colateral de até terceiro grau, seja consanguíneo ou afinidade.
[...]
Art. 13. Fica incluído o §2º no art. 35, com a seguinte redação: 
[...]
§ 2º Não havendo suplente far-se-á eleição suplementar.
[...]
Art. 14. Fica alterado o art. 45, passando a ter a seguinte redação: 
[...]
Art. 45 Fica fixado os subsídios aos conselheiros do Conselho Tutelar em 
R$3.969,45(três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) cujos valores 
serão revisados anualmente, na mesma data-base e percentual do funcionalismo público municipal.
[...]
Art. 15. Ficam alterados os §3º e §4º do art. 45, passando a ter as seguintes
redações: 
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[...]
§ 3º Após um ano de efetivo exercício o Conselheiro terá direito a 30 (trinta) 
dias de férias remuneradas que poderão ser fracionadas em até duas vezes, porém não serão 
usufruídas simultaneamente por mais de um conselheiro no mesmo período, desde que não haja 
prejuízo ao atendimento do conselho tutelar.
§ 4º A escala de férias deverá ser organizada de modo sequencial entre os 
conselheiros e ser informada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDCA, com pelo menos 40 (quarenta) dias de antecedência para que seja providenciada a 
convocação do suplente.
[...]
Art. 16. Fica alterado o art. 46, passando a ter a seguinte redação: 
[...]
Art. 46 Sendo eleito servidor público fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos.
[...]
Art. 17. Fica revogado o inciso IV do art. 53.
Art. 18. Fica alterado o §3º do art. 69, passando a ter a seguinte redação: 
[...]
§ 3º Caberá aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, em votação secreta, por maioria absoluta (2/3), decidir sobre a destituição ou não 
do membro do Conselho Tutelar.
[...]
Art. 19. Fica excluído o parágrafo único do art. 82.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023.