norma nº 5024/2023

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3070 - 93 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Quantidade: 1 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 500.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em 
vias urbanas do município.
LEI Nº 5.024/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta 
lei estabelece a décima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.082. Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Saúde
Outros 
Produto
s
Und. 1 - 65.000,00 65.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 65.000,00 65.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.019. Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Assistência Social
Outros 
Produto
s
Und. 1 - 52.000,09 52.000,09
Custo total do Projeto/Atividade - 52.000,09 52.000,09
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
5.001. Reforma Cobertura Profam
Outros 
Produto
s
Und. 1 200.000,00 - 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria 
das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 2.224,40 - 650.000,00 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 650.000,00 650.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de 
Medida
Meta para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra 
Constr
uída/A
mpliad
a
M² 16.238,64 - 500.000,00 500.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 500.000,00 500.000,00
LEI Nº 5.025/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 616.000,09 (seiscentos e 
dezesseis mil e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
1231 - 3.3.90.93.00.00 03503 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................................... 65.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
1227 – 3.1.50.43.00.00 33961 SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................................................................... 50.000,00
1228 – 3.3.50.43.00.00 33961 SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................................... 1.000,09
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS