norma nº 5025/2023

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3070 - 93 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria 
das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 2.224,40 - 650.000,00 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 650.000,00 650.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de 
Medida
Meta para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra 
Constr
uída/A
mpliad
a
M² 16.238,64 - 500.000,00 500.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 500.000,00 500.000,00
LEI Nº 5.025/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 616.000,09 (seiscentos e 
dezesseis mil e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
1231 - 3.3.90.93.00.00 03503 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................................... 65.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
1227 – 3.1.50.43.00.00 33961 SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................................................................... 50.000,00
1228 – 3.3.50.43.00.00 33961 SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................................... 1.000,09
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3070 - 93 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1232 – 4.4.90.51.00.00. 31016 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................... 500.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 616.000,09
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3503 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas Estadual - Exerc. 
Ant...............................................................................................................65.000,00
Fonte nº 33961 – Emenda Individual para Custeio do SUAS nº 202220380006 - Exerc. Ant................... 51.000,09
Fonte nº 31016 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial-Exerc.Ant...……………....500.000,00
Total Suplementação: …………………….......................................................... 616.000,09
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.026/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a 
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
1229 – 3.3.50.43.00.00 31961 SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................................... 1.000,00
Total Suplementação:................................................................................ 1.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos 
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º 
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31961 – Emenda Individual para Custeio do SUAS nº 202220380006 ........................................ 1.000,00
Total Suplementação: …………………….............................................................. 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.