norma nº 17/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3071 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ATOS DO LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 17/2022
Acrescenta e altera os artigos 59, 64 e 73 dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de Matelândia. 
A Mesa Diretora faz saber que a Câmara Municipal de Matelândia aprovou o projeto e a 
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Matelândia:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos V, VI e VII ao caput do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município de Matelândia, com a seguinte redação: 
“Art. 59. [...] 
[...] 
V - a vereadora gestante licenciada pelo prazo de cento e oitenta dias, sem prejuízo da 
remuneração; 
VI - a vereadora gestante, ocupante de cargo de provimento efetivo, que esteja afastada 
para o exercício da vereança, ou mesmo não estando afastada pela compatibilidade de cargo horária, será garantido 
licença pelo prazo de cento e oitenta dias, sem prejuízo da remuneração 
VII - que estiver em licença-paternidade.” 
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 59 da Lei Orgânica do Município de 
Matelândia, com a seguinte redação: 
“Art. 59. [...] 
[...] 
§ 3º Ocorrendo a licença por motivo de doença, na forma do inciso II do caput deste artigo, 
o Vereador fará jus a sua remuneração integral, deduzida a importância previdenciária eventualmente recebida. 
§ 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a Vereadora em licença-maternidade 
receberá sua remuneração integral, deduzida eventual importância previdenciária recebida. 
§ 5º O Vereador fará jus a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo 
da sua remuneração.” 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3071 - 18 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 17
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 3º Fica acrescentado o artigo 64-A à Lei Orgânica do Município de Matelândia, com a 
seguinte redação: 
“Art. 64-A. Aos Secretários Municipais e àqueles que se equiparem por lei são conferidos os 
seguintes direitos, sem prejuízo da remuneração: 
I - licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos 
II - licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos; 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a Secretária em licença￾maternidade receberá sua remuneração integral, deduzida eventual importância previdenciária recebida.” 
Art. 4º Ficam acrescentados os incisos IV e V ao §1º do artigo 73 da Lei Orgânica do 
Município de Matelândia, com a seguinte redação: 
“Art. 73. [...] 
[...] 
V- A Prefeita e a Vice-Prefeita gestantes farão jus a licença-maternidade de 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, deduzida a importância previdenciária eventualmente 
recebida; 
V- O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, 
sem prejuízo da remuneração.” 
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Matelandia entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Matelândia- PR, 
Aos, 03 de abril de 2023.
Celso Gregório
Presidente
Jussara Scarparo
Vice Presidente
Andréa Sandi Zanesco1ª Secretária
Sérgio Argente
2ª Secretário