norma nº 5030/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3076 - 33 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver 
Ações de Coleta e Manejo 
de Resíduos Sólidos
Outros 
Produt
os
Und. 1 - 
 
574.422,28 574.422,28
Custo total do Projeto/Atividade - 
 
574.422,28 574.422,28
LEI Nº 5.030/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.245.041,66 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco 
mil, quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.089. Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
1199 - 3.1.90.11.00.00 33496 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL112.283,19
1200 - 3.1.90.16.00.00 33496 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL ...............22.648,35
1201 - 3.1.91.13.00.00 33496 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.......................................14.058,69
1202 - 3.3.90.30.00.00 33496 MATERIAL DE CONSUMO...............................................11.209,77
1204 - 3.3.90.46.00.00 33496 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................................9.630,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
1205 - 3.1.90.11.00.00 3510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL74.000,00
1206 - 3.1.90.13.00.00 3510 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.......................................15.000,00
1207 - 3.1.90.16.00.00 3510 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ..........5.000,00
1208 - 3.1.91.13.00.00 3510 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.......................................10.000,00
1209 - 3.3.90.30.00.00 3510 MATERIAL DE CONSUMO...............................................50.000,00
1219 - 3.3.90.39.00.00 3510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA34.208,28
1210 - 3.3.90.46.00.00 3510 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................14.445,00
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1196 - 3.1.90.11.00.00 31051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL76.609,57
1197 - 3.1.90.13.00.00 31051 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.......................................18.123,87
1198 - 3.1.90.16.00.00 31051 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.....10.373,84
1203 - 3.3.90.48.00.00 3303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS26.400,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
1220- 3.1.90.11.00.00 33941 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL6.080,22
1221 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............30.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
1222 - 3.3.90.30.00.00 33865 MATERIAL DE CONSUMO.................................................5.000,00
1223 - 3.3.90.39.00.00 33865 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA30.548,60
1224 - 4.4.90.52.00.00 33865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............40.000,00
1225 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............55.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1211 - 3.3.90.30.00.00 3511 MATERIAL DE CONSUMO.............................................200.000,00
1212 - 3.3.90.39.00.00 3511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA374.422,28
Total Suplementação: .............................................................1.245.041,06
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-Exerc Ant.169.830,00
Fonte nº 31051 – Piso de Vencimento dos ACS e ACE EC 120/2022-Exerc Ant ..................105.107,28
Fonte nº 3303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant .........................26.400,00
Fonte nº 3510 – Taxas Pelo Poder de Policia - Exerc.Ant ......................................................202.653,28
Fonte nº 3511 – Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.Ant............................................574.422,28
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.......................................................85.000,00
Fonte nº 33865 – Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. ................................................................75.548,60
Fonte nº 33941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Federal- Exerc. 
Ant…………………………………………......................................................................................6.080,22
Total Suplementação: ……………………..........................................1.245.041,06
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito