norma nº 5032/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3076 - 33 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2022 2023 2024 2025
 - R$ 39.065,02 - -
JUSTIFICATIVA: Amortizar as dívidas contratas através de operação de credito.
Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS 
HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade 
Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 1.031. Projeto/Atividade: Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis 
(UVR)
Indicadores
Demanda total: 204,57 Demanda Atendida: 204,57
Demanda/Meta: 204,57 Demanda/(situação 
desejada): 204,57
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
Quantidade: 204,57 Unidade de Medida: M/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 204,57 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2022 2023 2024 2025
- R$ 600.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - -
JUSTIFICATIVA: Faz necessária para a destinação correta dos resíduos sólidos.
LEI Nº 5.032/2023
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
1. Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Cód. nº 28. Função: Encargos Especiais
Cód. nº 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais
Cód. nº 9999. Programa: Amortização da Divida Contratada
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
0.001. Amortização da Dívida 
Contratada
Outros 
Produtos Und. 1 - 39.065,02 39.065,02
Custo total do Projeto/Atividade - 39.065,02 39.065,02
Cód. 
nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS HÍDRICOS
Cód. 
nº 10.002. Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. 
nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. 
nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. 
nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios Vinculados Total
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1.031.
Construção da Unidade de 
Valorização de Recicláveis 
(UVR)
Const. M/2 204,5
7
600.000,00 - 600.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 600.000,00 - 600.000,00
LEI Nº 5.033/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 639.065,02 (seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e 
cinco reais e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
1233 - 4.4.90.71.00.00 31622 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...........39.065,02
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.031. Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
1226 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................600.000,00
Total Suplementação: ................................................................639.065,02
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.....................................................600.000,00
Fonte nº 31622 – FINISA-CEF- Exerc. Ant ...............................................................................39.065,02
Total Suplementação:...........................................................................639.065,02
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito