norma nº 5033/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3076 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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1.031.
Construção da Unidade de 
Valorização de Recicláveis 
(UVR)
Const. M/2 204,5
7
600.000,00 - 600.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 600.000,00 - 600.000,00
LEI Nº 5.033/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 639.065,02 (seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e 
cinco reais e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
1233 - 4.4.90.71.00.00 31622 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...........39.065,02
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.031. Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
1226 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................600.000,00
Total Suplementação: ................................................................639.065,02
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.....................................................600.000,00
Fonte nº 31622 – FINISA-CEF- Exerc. Ant ...............................................................................39.065,02
Total Suplementação:...........................................................................639.065,02
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito