norma nº 5038/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3076 - 33 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Poder Legislativo deverá colocar placa e pintura na faixada do prédio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em disposição em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.038/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a quadragésima oitava revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2022/2025, compreendendo:
Anexo I – Inclusão de metas;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2067 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
Educação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 248 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 50.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de 
consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de 
Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas:
Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte 
Escolar
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
-
R$ 
700.000,00 - -
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TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3076 - 33 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Divisão de Transporte Escolar, através do pagamento 
de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, 
aquisição de equipamentos e mobiliário.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 1.021. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para Secretaria de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 07 Demanda Atendida: 07
Demanda/Meta: 07 Demanda/(situação 
desejada): 07
Desc. ações a serem 
desenvolvidas:
Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas 
para Secretaria de Agropecuária
Quantidade: 07 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 07 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 14.281,64 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 348.575,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, 
equipamentos de grande porte e máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos 
equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
LEI Nº 5.039/2023
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº
4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 
o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo: